ACÓRDÃO Nº 5613/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5613/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.367/2023-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Valdemar Alves de Oliveira (275.***.***-53) e Cooperativa de
Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi Ltda. - CREHNOR (01.869.822/0001-
76).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Pesca e Aquicultura.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos do Convênio 4/2009 (registro Siafi 704342);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, Valdemar Alves de Oliveira e Cooperativa de Crédito Rural Horizontes
Novos de Novo Sarandi Ltda. - CREHNOR, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a",
"b" e "c", arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 6º,
209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de
Valdemar Alves de Oliveira e da Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo
Sarandi Ltda. - CREHNOR e condená-los solidariamente em débito, pelos valores originais
abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir
das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/9/2009 .500.000,00
. .18/5/2010 .12.600,00
. .18/5/2010 .1.090.070,60
9.3. aplicar a Valdemar Alves de Oliveira e à Cooperativa de Crédito Rural
Horizontes Novos de Novo Sarandi Ltda. - CREHNOR, individualmente, a multa referida no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Ministério da Pesca e
Aquicultura e à Procuradoria da República no estado do Rio Grande do Sul, para adoção
das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5613-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.