ACÓRDÃO Nº 5611/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5611/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.548/2019-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Jose Joaquim de Sousa Carvalho (CPF 273.***.***-68) e
Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI (CNPJ 41.522.277/0001-61).
3.3. Recorrente: Jose Joaquim de Sousa Carvalho (CPF 273.***.***-68).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassia Kelly dos Santos Barcelos (44.747/OAB-DF),
Herman Ted Barbosa (10.001/OAB-DF), Fernanda Torres de Lima (73.152/OAB-DF), Fabline
Siqueira Batista (29.372/OAB-DF), Lise Reis Batista de Albuquerque (25.998/OAB-DF) e
outros, representando Jose Joaquim de Sousa Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. José Joaquim de Sousa Carvalho, contra o Acórdão
11.478/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, aplicando-lhe a multa
do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interpostos pelo Sr. José Joaquim
de Sousa Carvalho para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do
Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5611-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.