ACÓRDÃO Nº 5609/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5609/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.348/2019-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Bruno Gavioli Cestario (CPF 052.***.***-29); Farmasantos
Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (CNPJ 09.573.068/0001-34).
3.2. Recorrente: Bruno Gavioli Cestario (CPF 052.***.***-29), na condição de
sócio administrador da empresa Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
(CNPJ 09.573.068/0001-34).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassio Barbosa Macola (OAB-DF 48.798),
representando Bruno Gavioli Cestario.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Gavioli Cestario, na condição de sócio
administrador da empresa Farmasantos Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., contra
o Acórdão 13.915/2020-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente e
da empresa, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias apuradas nos
autos e aplicando-lhes multa no valor de R$ 17.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Gavioli
Cestario, na condição de sócio administrador da empresa Farmasantos Comércio de
Produtos Farmacêuticos Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do
Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5609-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.