ACÓRDÃO Nº 5606/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5606/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.039/2013-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Celso Henrique Braga (134.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Maranhão.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rafael Bruno Pessoa de Oliveira (OAB-MA 9.833),
representando Celso Henrique Braga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa revisão de ofício
de concessão de aposentadoria.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 8.471/2021-TCU-1.ª Câmara, que registrou
tacitamente o ato inicial de aposentadoria do interessado, para considerá-lo ilegal,
negando-lhe o registro, devido à averbação de tempo de serviço prestado na Prefeitura
Municipal de Humberto de Campos/MA entre 01/07/1966 e 30/09/1969, sem a existência
de elementos comprobatórios da subsistência do vínculo laboral;
9.2. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, nos termos do enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência da
Corte de Contas;
9.3. determinar à atual Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no
Maranhão que, em relação ao ex-servidor Celso Henrique Braga (CPF n.º 134.***.***-00)
e no prazo máximo de 30 (trinta) dias:
9.3.1. convoque o servidor para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, opte entre
retornar à atividade, ficando sujeito às regras de aposentadoria atualmente vigentes;
mantenha-se aposentado com a proporcionalidade mínima de 30/35; ou, caso queira
permanecer aposentado com base no artigo 40, inciso III, alínea "c", da Constituição
Federal (redação original), com a proporcionalidade de 32/35, comprove o tempo de
serviço prestado à Prefeitura Municipal de Humberto de Campos/MA entre 01/07/1966 e
30/09/1969, mediante a apresentação de certidão emitida por ente de direito público
interno na qual estejam especificados os atos e/ou portaria de provimento e de vacância,
com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi
submetido à época, se estatutário ou celetista, observando que, em se tratando de
regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão
expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social;
9.3.2. retifique a proporcionalidade dos proventos pagos ao ex-servidor para
30/35, em caso de omissão do interessado;
9.3.3. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão de
aposentadoria, com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da
irregularidade verificada, se for o caso;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal
que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a
este Tribunal, caso necessário.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5606-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.