ACÓRDÃO Nº 5605/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5605/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 015.494/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: José Antonio Bacchim (035.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sumaré-SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Priscila Chebel (OAB-SP 162.480), representando José
Antonio Bacchim.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de José Antônio
Bacchim, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio 51/2008, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e o Município de Sumaré/SP, cujo objeto era o apoio financeiro
para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura
Familiar, por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores
familiares, que se enquadrassem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF, e que se destinassem ao atendimento das demandas de suplementação
alimentar e nutricional dos programas sociais da localidade de Sumaré-SP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos
do art. 212 do RI/TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos demais
interessados.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5605-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.