ACÓRDÃO Nº 5599/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5599/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.853/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Wania Miraci Viegas (074.***.***-60).
3.2. Recorrente: Wania Miraci Viegas (074.***.***-60).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região-SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 4.358/2022-TCU- 2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. registrar, excepcionalmente, o ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.2. tornar sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 da deliberação recorrida,
mantendo o pagamento da parcela, nos termos da modulação fixada pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 638.115/CE, uma vez que está amparado em decisão transitado em
julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;
9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5599-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.