ACÓRDÃO Nº 5598/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5598/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.243/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Alexsandro Soares, representando Guarucar Peças e
Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90002/2024 para a contratação de serviços, peças, lubrificantes e demais materiais
originais ou genuínos inerentes à revisão e manutenção corretiva e preventiva em geral
das viaturas listadas, com serviço de resgate com guincho nos estados de São Paulo, Rio
de Janeiro, Paraná e Minas Gerais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. determinar ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos, com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze)
dias, adote providências quanto ao item abaixo, relativo ao Pregão Eletrônico 90002/2024,
e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:
9.3.1. anular a habilitação da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços Ltda.
e proceder à volta de fase no certame para reanálise da proposta e habilitação da
empresa Guarucar Peças e Serviços Ltda., devido às seguintes irregularidades
constatadas:
9.3.1.1. inabilitação da empresa Guarucar Peças e Serviços Ltda., alegando não
possuir CNAEs e linhas de fornecimento que atendam o objeto da contratação,
considerando que, pela documentação apresentada pela licitante no certame, observa-se
que a atividade econômica principal e as atividades econômicas secundárias registradas no
cartão CNPJ, assim como as atividades descritas no objeto do contrato social da empresa,
são compatíveis com o objeto do certame, em afronta ao art. 66 e art. 68, inciso II, da Lei
14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.207/2022-TCU-Plenário,
Relator Ministro Benjamin Zymler;
9.3.1.2. ausência da documentação de habilitação da empresa Parts Lub
Distribuidora e Serviços Ltda. no Portal compras.gov.br, o que ofende o princípio da
transparência, considerando o previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, no art. 1º, § 1º, no
art. 36 e no art. 39, §§1º e 5º, todos da IN Seges/ME 73/2022 e no subitem 7.12.1 do
edital do certame; e
9.3.1.3. habilitação indevida da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços
Ltda., tendo em vista que não foi comprovado o atendimento ao item 8.29 do termo de
referência, relativo ao registro ou inscrição da empresa na entidade profissional
competente;
9.4 informar ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos e ao representante
acerca deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a
deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a
determinação supra.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5598-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.