ACÓRDÃO Nº 5596/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5596/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.934/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Sonia Maria da Silva & Cia Ltda (04.074.616/0001-68); Sonia
Maria da Silva (569.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do estabelecimento
farmacêutico Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. - Drogaria Bem Viver, solidariamente com
Sonia Maria da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, originários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. -
Drogaria Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-68) e Sonia Maria da Silva (CPF 569.511.671-
68), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. - Drogaria Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-
68) e Sonia Maria da Silva (CPF 569.***.***-68), condenando-os solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados à responsável Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. - Drogaria
Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-68) em solidariedade com Sonia Maria da Silva (CPF
569.***.***-68):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/2/2014 .1.956,65
. .28/2/2014 .6.669,75
. .16/4/2014 .6.103,95
. .16/4/2014 .1.769,23
. .12/5/2014 .7.218,30
. .12/5/2014 .2.663,66
. .30/5/2014 .6.546,30
. .30/5/2014 .2.862,92
. .7/7/2014 .7.472,40
. .7/7/2014 .3.063,63
. .31/7/2014 .7.479,60
. .1/8/2014 .2.558,36
. .1/9/2014 .8.231,10
. .9/9/2014 .3.032,55
. .1/10/2014 .9.843,60
. .2/10/2014 .3.774,13
. .3/11/2014 .9.637,95
. .3/11/2014 .3.869,69
. .28/11/2014 .8.282,40
. .28/11/2014 .3.049,73
. .14/1/2015 .9.795,75
. .14/1/2015 .3.543,28
. .9/2/2015 .8.401,80
. .9/2/2015 .3.666,18
. .3/3/2015 .9.302,55
. .3/3/2015 .3.750,91
. .2/4/2015 .8.790,90
. .2/4/2015 .3.231,45
. .5/5/2015 .3.844,99
. .5/5/2015 .9.995,40
Valor atualizado do débito (com juros) em 8/5/2024: R$ 314.089,51.
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Sonia Maria da Silva & Cia Ltda.
- Drogaria Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-68) e Sonia Maria da Silva (CPF 569.511.671-
68), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo:
9.4.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4.2. se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o
art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. enviar cópia digital desta deliberação à Procuradoria da República no
estado do Mato Grosso/MT, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º
do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.6. informar à Procuradoria da República no estado do Mato Grosso/MT que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.7. informar aos responsáveis, à unidade instauradora e às unidades
jurisdicionadas do processo que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do
voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5596-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.