ACÓRDÃO Nº 5595/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5595/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.196/2019-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento do Programa Calha Norte (14.665.070/0001-73).
3.2. Responsáveis: Jb Servicos Eireli (05.894.690/0001-93); José Divino Pereira
Lima (509.***.***-49); Marcelo Jorge Dias Fernandes (446.***.***-87); Município de São
João da Baliza-RR (04.056.248/0001-25).
4. Órgão/Entidade: Município de São João da Baliza-RR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte, em desfavor de José Divino
Pereira Lima e de Marcelo Jorge Dias Fernandes, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 522/PCN2014,
celebrado entre o Município de São João da Baliza-RR e o Ministério da Defesa, em
30/12/2014, cujo objeto era a execução de pavimentação com drenagem, calçadas, meio
fio e sarjetas em vias urbanas do município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
art. 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; da Lei 8.443/199216; c/c
os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis José Divino Pereira Lima e JB Serviços
Eireli (antiga R.S. do Nascimento Eireli), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcelo Jorge Dias
Fernandes e pelo Município de São João da Baliza-RR;
9.3. julgar irregulares as contas especiais do Sr. José Divino Pereira Lima e da
empresa JB Serviços Eireli (antiga R.S. do Nascimento Eireli), condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL R$ .D/C
. .9/3/2016 .83.036,20 .D
. .29/3/2016 .146.866,90 .D
. .7/4/2016 .86.880,18 .D
. .12/5/2016 .128.931,52 .D
9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. José Divino Pereira Lima e à empresa JB
Serviços Eireli (antiga R.S. do Nascimento Eireli) a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor;
9.5. conceder ao Município de São João da Baliza-RR, na forma do art. 12, § 1º,
da Lei 8443/1992, e na pessoa de seu representante legal, novo e improrrogável prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida a seguir
especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL R$ .D/C
. .2/3/2018 .21.456,89 .D
9.6. cientificar o Município de São João da Baliza-RR de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as
respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos
do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito
a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da
Lei 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados e
ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado de Roraima para as
providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5595-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.