ACÓRDÃO Nº 5594/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5594/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.664/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Real Guaçu Ltda. (00.456.662/0001-70); Luzia
Bernardes Ferreira Montejano (822.***.***-04); Welber Augusto Ferreira Montejano
(289.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Monica Buralli Rezende Montejano (OAB-SP 134.082),
representando Welber Augusto Ferreira Montejano e Luzia Bernardes Ferreira
Montejano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em face da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "b", "c" e § 3º; 19, 23, III; 26,
28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a"; e 215 a 217 do Regimento
Interno/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial Real
Guaçu Ltda. (CNPJ 00.456.662/0001-70), dando-se prosseguimento ao processo, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento
Interno/TCU;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Welber Augusto
Ferreira Montejano (CPF 289.***.***-01) e pela Sra. Luzia Bernardes Ferreira Montejano
(CPF 822.***.***-04);
9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Real Guaçu Ltda.
(CNPJ 00.456.662/0001-70), do Sr. Welber Augusto Ferreira Montejano (CPF 289.656.098-
01) e da Sra. Luzia Bernardes Ferreira Montejano (CPF 822.***.***-04), e condená-los,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores já
ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .23/8/2010 .40,50
. .22/9/2010 .40,50
. .22/10/2010 .40,50
. .24/11/2010 .28,89
. .27/1/2011 .28,89
. .24/2/2011 .1.275,78
. .24/2/2011 .23,22
. .24/2/2011 .14,77
. .31/3/2011 .1.954,33
. .31/3/2011 .23,22
. .25/4/2011 .4.328,02
. .25/4/2011 .33,24
. .31/5/2011 .4.565,43
. .31/5/2011 .31,53
. .29/6/2011 .6.441,56
. .10/8/2011 .6.781,99
. .31/8/2011 .8.477,37
. .31/8/2011 .69,12
. .28/9/2011 .9.109,40
. .28/9/2011 .9,60
. .18/11/2011 .8.649,74
. .18/11/2011 .13,46
. .9/12/2011 .10.185,92
. .9/12/2011 .49,20
. .30/12/2011 .10.681,35
. .13/2/2012 .10.410,46
. .13/2/2012 .92,73
. .14/3/2012 .10.525,35
. .14/3/2012 .138,72
. .27/3/2012 .10.220,15
. .27/4/2012 .11.547,61
. .27/4/2012 .58,80
. .12/6/2012 .8.074,50
. .12/6/2012 .10,80
. .14/6/2012 .1.821,07
. .26/7/2012 .2.126,21
. .26/7/2012 .8.858,40
. .26/7/2012 .26,73
. .23/8/2012 .8.333,10
. .23/8/2012 .1.767,31
. .10/9/2012 .1.787,92
. .10/9/2012 .9.886,50
. .10/9/2012 .78,57
. .10/9/2012 .12,00
. .8/10/2012 .2.127,22
. .8/10/2012 .9.123,60
. .8/10/2012 .26,73
. .8/10/2012 .11,40
. .8/11/2012 .1.644,30
. .8/11/2012 .26,73
. .9/11/2012 .9.096,00
. .9/11/2012 .11,40
. .18/12/2012 .8.923,20
. .18/12/2012 .1.473,39
. .18/12/2012 .48,00
. .18/12/2012 .27,54
9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), individualmente, ao
estabelecimento comercial Real Guaçu Ltda. (CNPJ 00.456.662/0001-70), ao Sr. Welber
Augusto Ferreira Montejano (CPF 289.***.***-01) e à Sra. Luzia Bernardes Ferreira
Montejano (CPF 822.***.***-04), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do Acórdão, e o das demais a cada
30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
quaisquer parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.8. encaminhar cópia do presente Acórdão à Procuradoria Regional da
República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in
fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU; ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, para ciência, informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório
e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5594-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.