ACÓRDÃO Nº 5593/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5593/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.529/2017-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Recorrente: Manoel Messias Sukita Santos (534.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Capela-SE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (OAB-SE 5.646).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do recurso de reconsideração,
interposto por Manoel Messias Sukita Santos, em face do Acórdão 19.001/2021-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em
débito e aplicação de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art.
285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:
9.1.1. excluir o débito objeto do item 9.2 do Acórdão recorrido;
9.1.2. alterar a fundamentação do julgamento pela irregularidade das contas de
Manoel Messias Sukita Santos, que passará a ser o art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992;
9.1.3. reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a multa aplicada ao recorrente
pelo item 9.3 da deliberação recorrida, bem como alterar a sua fundamentação para o art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5593-
29/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.