RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

VII - propor a criação de seccionais ou subsedes na área de jurisdição do
Conselho Regional de Farmácia, bem como nomear os respectivos coordenadores
regionais;
VIII - apresentar ao Plenário do Conselho Regional de Farmácia para apreciação
e julgamento, os processos relativos:
a) à proposta orçamentária para o exercício seguinte e suas alterações durante
o ano;
b) aos balancetes trimestrais;
c) ao relatório bianual de gestão;
d) à prestação de suas contas, todas organizadas de acordo com os atos
normativos ou recomendações do Conselho Federal de Farmácia, com observância dos
padrões estabelecidos e dos prazos fixados;
IX - Analisar e encaminhar ao Plenário os pareceres e as decisões das
Comissões e Grupos Técnicos de Trabalho;
X - analisar e encaminhar ao Plenário o plano anual de fiscalização.
Art. 31 - Compete ao Presidente, além da responsabilidade administrativa do
Conselho Regional de Farmácia e do contato permanente com o Conselho Federal de
Farmácia:
I - representar o Conselho Regional de Farmácia, adotando providências
compatíveis com as suas atribuições e os interesses da profissão, podendo designar
profissionais ou servidores para atuar junto a Órgãos ou autoridades públicas ou
particulares, para solução de casos específica ressalvada a hierarquia do Conselho Federal
de Farmácia definida na Lei Federal nº 3.820/60;
II - outorgar procurações para a defesa dos interesses do Conselho Regional de
Farmácia junto aos Órgãos do Poder Judiciário;
III - zelar pelas prerrogativas do Conselho Regional de Farmácia, nos termos da
Lei Federal nº 3.820/60 e das Resoluções do Conselho Federal de Farmácia;
IV - presidir as sessões plenárias e as reuniões da Diretoria;
V - convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias do Plenário;
VI - resolver questões de ordem e requerimentos que lhes sejam formulados,
sem prejuízo de reapreciação ao Plenário;
VII - proferir voto de desempate em processo submetido ao Plenário;
VIII - proceder a distribuição dos processos, mediante sorteio, designando
relatores substitutos, se necessário;
IX - despachar os processos e documentos urgentes e determinar a realização
de inspeção na hipótese de afastamento legal do relator, quando não houver substituto;
X - decidir "ad referendum" do Plenário quando configurada a hipótese de
urgência ou perecimento de direito, submetendo tal decisão ao Plenário do Conselho
Regional de Farmácia no prazo de 30 (trinta) dias;
XI - promover os pedidos formulados de vista e de cópia de processo;
XII - decidir, com base na legislação aplicável, sobre pedido de sustentação oral
relativo a processo a ser submetido ao Plenário;
XIII - expedir certidões requeridas;
XIV - dar posse aos membros da Comissão de Tomada de Contas;
XV - definir a composição das câmaras técnicas especializadas, as comissões
permanentes, grupos técnicos de trabalhos, a serem nomeadas pela diretoria, com exceção
da tomada de contas;
XVI - designar os assessores ou empregados para atuarem, em caráter
permanente, junto às câmaras ou comissões do conselho;
XVII - nomear empregados, efetivos ou não, para desempenho de funções
comissionadas do quadro de pessoal do Conselho Regional de Farmácia;
XVIII - administrar os recursos humanos, materiais, tecnológicos, orçamentários
e financeiros do Conselho Regional de Farmácia;
XIX - remeter ao órgão competente, no prazo previsto, a proposta orçamentária
para o exercício seguinte, aprovada pelo Plenário do Conselho Regional de Farmácia;
XX - assinar acordos e convênios de cooperação;
XXI - mandar instaurar inquéritos, sindicâncias ou processos administrativos;
XXII - admitir, demitir e punir os empregados efetivos e funções de livre
nomeação e exoneração do Conselho Regional de Farmácia, com aprovação da
Diretoria;
XXIII - assinar, juntamente com o Tesoureiro, todos os documentos contábeis
que envolvam direitos ou obrigações do Conselho Regional de Farmácia;
XXIV - assinar quaisquer documentos, inclusive procurações, cujo objetivo não
seja abrangido pelo disposto no inciso anterior e, juntamente com o Secretário-Geral, as
atas das reuniões Plenárias e de diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia;
XXV - assinar a correspondência que, pela natureza, deva ser subscrita pelo
Presidente;
XXVI - dar ciência ao Plenário dos expedientes de interesse geral e do
segmento profissional farmacêutico;
XXVII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;
XXVIII - dar conhecimento e cumprimento às resoluções do Conselho Federal de
Farmácia, firmando os atos de sua execução;
XXIX - assinar as deliberações do plenário e promover sua publicação no átrio
e no sítio eletrônico do Conselho Regional de Farmácia e, quando necessário, na Imprensa
Oficial, remetendo-as ao Conselho Federal de Farmácia;
XXX - suspender as decisões do Plenário no prazo de 15 (quinze) dias a contar
a partir do primeiro dia útil da realização da reunião, convocando-o no prazo de 30 (trinta)
dias para deliberação;
XXXI - recorrer, com efeito suspensivo ao Conselho Federal de Farmácia, contra
a decisão do Plenário que rejeitar a suspensão;
XXXII - proceder, nos termos das normativas em vigor, a remessa ao Conselho
Federal de Farmácia, da receita prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 3.820/60.
Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências ocasionais, por
motivo de cassação, licença, férias ou afastamento legal, e sucedê-lo no restante do
mandato, no caso de vacância;
II - executar as atribuições que lhe forem deferidas pelo Plenário ou pela
Diretoria;
III - supervisionar as ações de fiscalização do exercício profissional.
Art. 33 - Compete ao Secretário-Geral, além da gestão dos serviços
administrativos internos:
I - substituir o Vice-Presidente ou o Tesoureiro, nos seus impedimentos e
ausências ocasionais;
II - responder pelo expediente do Conselho Regional de Farmácia;
III - secretariar as reuniões plenárias e as da diretoria, elaborando seus atos
preparatórios, suas atas e decisões, providenciando os encaminhamentos devidos e a
respectiva publicação, quando for o caso;
IV - solicitar ao Presidente os atos de nomeação do pessoal necessário aos
serviços da secretaria;
V - organizar o cadastro dos profissionais inscritos no Conselho, bem como das
empresas, mantendo-o atualizado e remetendo-o ao Conselho Federal de Farmácia;
VI - executar outras atribuições que lhe forem deferidas pelo Plenário ou pela
Diretoria.
Art. 34 - Compete ao Tesoureiro, além da gestão financeira do Conselho
Regional de Farmácia, em obediência às normas de Contabilidade Pública:
I - fiscalizar a arrecadação da receita e a realização da despesa, além de
preparar o orçamento anual e elaborar as contas do exercício;
II - assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos de conteúdo
econômico que importem em responsabilidade para o Conselho Regional de Farmácia, ou
desonerem terceiros de obrigação financeira para com ele, inclusive cheques, contratos,
títulos e quaisquer outros papéis, bem como a correspondência relativa ao setor;
III - conferir a demonstração mensal das rendas recebidas pelo Conselho
Regional de Farmácia;
IV - examinar os processos de prestação de contas do Conselho Regional de
Farmácia, para atendimento das disposições em vigor;
V - solicitar ao Presidente os atos de nomeação do pessoal necessário à
execução dos serviços da Tesouraria;
VI - substituir o Secretário-Geral nos seus impedimentos e ausências
ocasionais;
VII - executar as atribuições que lhe forem outorgadas pela diretoria.
DAS COMISSÕES
Art. 35 - As comissões que colaboram no desempenho das atribuições do
Conselho Regional de Farmácia são permanentes ou grupos técnicos de trabalhos.
Art. 36 - O Conselho Regional de Farmácia terá 3 (três) Comissões
Permanentes, a saber:
I - Comissão de Tomada de Contas, constituída de 3 (três) membros efetivos e,
1 (um) suplente, todos Conselheiros, com mandato concomitante ao da Diretoria, sem
cargo de direção, eleitos pelo Plenário para fiscalizar, examinar e emitir parecer sobre as
contas do respectivo exercício para o qual foram eleitos, cabendo aos integrantes a
escolha do seu Presidente;
II - Comissão de Ética Profissional, constituída cada uma de 3 (três)
farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia, sem cargo na diretoria, sem
mandato de Conselheiro ou tampouco ser empregado do Órgão, nomeada pela Diretoria e
homologada pelo Plenário do Conselho Regional de Farmácia, encarregada de dar
andamento e emitir parecer em processos referentes à ética e à disciplina dos que
exercem atividades profissionais farmacêuticas na área de sua jurisdição, cabendo aos
integrantes a escolha do seu Presidente;
III - Comissão de Assistência Profissional, constituída por um Conselheiro, que
a presidirá, e por 3 (três) farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia,
encarregada de estudar e conceder o auxílio a profissionais farmacêuticos necessitados,
quando enfermos ou inválidos, inclusive por velhice, de acordo com o § 1º, do artigo 27,
da Lei Federal nº 3.820/60
§ 1º - A eleição da Comissão de Tomada de Contas será realizada por escrutínio
secreto na primeira Reunião Plenária após o início do mandato da Diretoria, obrigando-se
a analisar todas as contas referentes ao respectivo exercício para o qual foram eleitos.
§ 2º - Na hipótese de ausência do número mínimo de membros para
composição da Comissão de Tomada de Contas ou a sua não análise no prazo devido, seja
por esta ou pelo Plenário, após a devida certificação, a prestação de contas deverá ser
enviada ao Conselho Federal de Farmácia para análise e avaliação.
§ 3º - Serão criadas tantas Comissões de Ética Profissional quantas forem
necessárias na área de jurisdição do Conselho Regional de Farmácia.
§ 4º - O mandato dos membros das Comissões Permanentes será coincidente
ao da Diretoria.
Art. 37 - O Conselho Regional de Farmácia terá grupos técnicos de trabalho de
caráter temporário e não remunerados, necessários ao estudo e para opinar sobre
assuntos profissionais que exijam conhecimentos técnicos específicos.
Parágrafo Único - Cada grupo técnico de trabalho será constituído de, no
mínimo, 3 (três) farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia, de reconhecida
capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo.
DAS ELEIÇÕES
Art. 38 - As eleições serão realizadas conforme as disposições previstas no
Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
DOS QUADROS E INSCRIÇÕES
Art. 39 - O exercício de atividades farmacêuticas será permitido somente aos
inscritos nos quadros profissionais do Conselho Regional de Farmácia na área de sua
jurisdição.
Art. 40 - As inscrições de pessoas físicas e jurídicas atenderão ao disposto na
Lei Federal nº 3.820/60 e em resolução específica editada pelo Conselho Federal de
Farmácia.
DA CARTEIRA E DA CÉDULA PROFISSIONAL
Art. 41 - O Conselho Regional de Farmácia expedirá cédula e carteira de
identidade profissional aos inscritos em seus quadros, conforme regramento disposto em
resolução do Conselho Federal de Farmácia.
DA RECEITA
Art. 42 - Os profissionais inscritos no Conselho Regional de Farmácia, bem
como as empresas e os estabelecimentos registrados, ficam obrigados ao pagamento de
anuidade, cabendo ao Conselho Federal de Farmácia fixá-la nos termos da legislação
vigente.
Art. 43 - O Conselho Regional de Farmácia não poderá dispensar o pagamento
de anuidades, visto tratar-se de contribuição parafiscal, cuja isenção em razão do caráter
tributário decorre de lei específica.
Art. 44 - Constitui renda do Conselho Regional de Farmácia
I - ¾ de expedição de carteira profissional;
II - ¾ das anuidades das pessoas físicas e jurídicas;
III - ¾ das multas aplicadas de acordo com a lei 3.820/60;
IV - doações ou legados;
V - subvenção dos governos ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais;
VI - ¾ da renda das certidões;
VII - ¾ de qualquer receita oriunda dos Conselhos Regionais de Farmácia que
tenha como objetivo conceder habilitação para o exercício farmacêutico seja para pessoa
física ou para pessoa jurídica, excetuando-se a receita proveniente de cursos,
aprimoramento profissional e congressos;
VIII - ¾ de qualquer correção, juros e multa aplicados sobre as receitas
constantes dos incisos II e III.
IX - qualquer renda eventual.
§ 1º - O Conselho Regional de Farmácia destinará 1/4 de sua renda líquida à
formação de um fundo de assistência profissional que será aplicado de acordo com
Regulamento próprio aprovado pelo Conselho Federal de Farmácia, consoante ao disposto
no artigo 27, § 1º, da Lei Federal nº 3.820/60.
§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera-se líquida a
renda total, descontadas apenas as despesas de pessoal e de expediente.
Art. 45 - O Conselho Regional de Farmácia deverá remeter ao Conselho Federal
de Farmácia, através de convênio bancário com cláusula de repasse automático, a receita
prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 3.820/60, nos termos das resoluções que
regulamentam a matéria.
DAS PENALIDADES E RECURSOS
Art. 46 - Cabe ao Conselho Regional de Farmácia, com exclusividade, a punição
disciplinar do profissional faltoso, quando inscrito no seu quadro, ao tempo do fato punível
em que haja incorrido.
Art. 47 - As penalidades disciplinares obedecerão ao disposto no Capítulo IV da
Lei Federal nº 3.820/60 e serão processadas e julgadas de acordo com a normativa em
vigor expedida pelo Conselho Federal de Farmácia.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 - A cobrança judicial das anuidades e multas inscritas na dívida ativa
será promovida perante a Justiça Federal, mediante processo executivo fiscal, nos termos
do artigo 35 da Lei Federal nº 3.820/60, observadas as regras da Lei Federal nº 12.514/11,
sob pena de prevaricação e improbidade administrativa.
Art. 49 - O Conselho Regional de Farmácia, observadas as disposições da lei de
licitações, poderá estabelecer convênios na área de sua jurisdição com Instituições
Federais, Estaduais ou Municipais, especialmente as de Saúde Pública e Ensino
Farmacêutico, bem como entidades sindicais e civis para aprimorar a fiscalização da
disciplina e da ética dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas, nos termos da
Lei Federal nº 3.820/60, vedada sua utilização para qualquer outro mister e desde que em
estrita observância às normas de contabilidade pública
Art. 50 - O Conselho Regional de Farmácia poderá distinguir o mérito do
profissional farmacêutico, a critério do Plenário.
Art. 51 - O Conselho Regional de Farmácia não manterá com os órgãos da
administração pública, qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
Art. 52 - Os empregados do Conselho Regional de Farmácia serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho ou, ainda, por expressa determinação legal ou outra
norma que venha a substitui-la.
Art. 53 - A investidura nos quadros do Conselho Regional de Farmácia é por
seleção ou concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações
para emprego/cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo
37, inciso V, da Constituição Federal, cabendo à diretoria, mediante aprovação do Plenário,
criar o plano de cargos e salários com os empregos do quadro efetivo, bem como as
funções de livre nomeação e exoneração em ato próprio, estabelecendo sua estrutura
administrativa e de pessoal.
§ 1º - Ficam criados, até 10 (dez) empregos/cargos em comissão, ou até 20%
(vinte por cento) do número total de empregados da entidade, de livre nomeação e
exoneração, devendo possuir graduação superior em qualquer área, cabendo a nomeação
ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia desde que haja disponibilidade
orçamentária para tal.
§ 2º - Os referidos empregos/cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, justificando-se somente quando tal
exercício exija especial fidúcia e responsabilidade de seu ocupante.
Art. 54 - Os empregos firmados pelo Conselho Regional de Farmácia até 18 de
maio de 2001 integram o seu quadro efetivo, cabendo a Diretoria, quando da aprovação
do plano de cargos e salários e a estrutura administrativa e de pessoal, preservar os
respectivos contratos de trabalho.
Art. 55 - É vedado ao Conselho Regional de Farmácia promover aumento
salarial nos 6 (seis) meses anteriores ao final do mandato da diretoria, exceto por
determinação judicial
Art. 56 - Aplicam-se imediatamente as regras desta resolução enquanto não
homologado pelo Conselho Federal de Farmácia o regimento interno específico de cada
Conselho Regional de Farmácia
Art. 57 - Os casos omissos verificados neste regimento serão resolvidos pelo
Conselho Federal de Farmácia.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2024.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho