87141000 U AA ESPÉCIE 0001 KIT COROA, PINHÃO E CORRENTE SEM RETENTOR 87141000 U AA ESPÉCIE 0002 KIT COROA, PINHÃO E CORRENTE COM RETENTOR 87141000 U AA ESPÉCIE 0003 SEMI-KIT/COROA E PINHÃO SEM CORRENTE 87141000 U AA ESPÉCIE 0004 AMORTECEDOR SIMPLES 87141000 U AA ESPÉCIE 0005 AMORTECEDOR MONOSHOCK 87141000 U AA ESPÉCIE 0006 TUBO OU BENGALA INTERNA 87141000 U AA ESPÉCIE 0007 TUBO OU BENGALA EXTERNA 87141000 U AA ESPÉCIE 0008 RAIO INOX 87141000 U AA ESPÉCIE 0009 RAIO CROMADO 87141000 U AA ESPÉCIE 0010 RAIO ZINCADO 87141000 U AA ESPÉCIE 0011 CABO ACELERADOR 87141000 U AA ESPÉCIE 0012 CABO FREIO 87141000 U AA ESPÉCIE 0013 CABO EMBREAGEM 87141000 U AA ESPÉCIE 0014 CABO VELOCÍMETRO/TACÔMETRO 87141000 U AA ESPÉCIE 0015 EMBREAGEM - KIT EMBREAGEM COM DISCO, CUBO E PLATÔ 87141000 U AA ESPÉCIE 0016 EMBREAGEM - CUBO 87141000 U AA ESPÉCIE 0017 EMBREAGEM - PLATÔ 87141000 U AA ESPÉCIE 0018 EMBREAGEM - DISCO 87141000 U AA ESPÉCIE 0019 PASTILHA DE FREIO 87141000 U AA ESPÉCIE 0020 RODA DE LIGA LEVE 87141000 U AA ESPÉCIE 0021 ARO DE RODA 87141000 U AA ESPÉCIE 9999 Outros 88021 SA AA CONDIÇÃO DE USO 0001 Nova 88021 SA AA CONDIÇÃO DE USO 0002 Usada 88021 SA AA CONDIÇÃO DE USO 0003 Nova ou usada, se acidentada, danificada, sucateada ou salvada de sinistro 88021 SA AA CONDIÇÃO DE USO 9999 Outros 88021 SA AB CERTIFICAÇÃO 0001 Com Certificado de Tipo emitido no Brasil 88021 SA AB CERTIFICAÇÃO 0002 Com Certificado de Tipo no país de projeto e isento no Brasil 88021 SA AB CERTIFICAÇÃO 0003 Com Certificado de Tipo no país de projeto e não isento no Brasil 88021 SA AB CERTIFICAÇÃO 0004 Sem Certificado de Tipo, se leve esportiva 88021 SA AB CERTIFICAÇÃO 0005 Sem Certificado de tipo - outras aeronaves 88021 SA AB CERTIFICAÇÃO 9999 Outros 88021 SA AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0001 Não amadora 88021 SA AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0002 Amadora prontas 88021 SA AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0003 Amadora não prontas 88021 SA AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 9999 Outros 880220 SB AA CONDIÇÃO DE USO 0001 Nova 880220 SB AA CONDIÇÃO DE USO 0002 Usada 880220 SB AA CONDIÇÃO DE USO 0003 Nova ou usada, se acidentada, danificada, sucateada ou salvada de sinistro 880220 SB AA CONDIÇÃO DE USO 9999 Outros 880220 SB AB CERTIFICAÇÃO 0001 Com Certificado de Tipo emitido no Brasil 880220 SB AB CERTIFICAÇÃO 0002 Com Certificado de Tipo no país de projeto e isento no Brasil 880220 SB AB CERTIFICAÇÃO 0003 Com Certificado de Tipo no país de projeto e não isento no Brasil 880220 SB AB CERTIFICAÇÃO 0004 Sem Certificado de Tipo, se leve esportiva 880220 SB AB CERTIFICAÇÃO 0005 Sem Certificado de tipo - outras aeronaves 880220 SB AB CERTIFICAÇÃO 9999 Outros 880220 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0001 Não amadora 880220 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0002 Amadora prontas 880220 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0003 Amadora não prontas 880220 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 9999 Outros 880230 SB AA CONDIÇÃO DE USO 0001 Nova 880230 SB AA CONDIÇÃO DE USO 0002 Usada 880230 SB AA CONDIÇÃO DE USO 0003 Nova ou usada, se acidentada, danificada, sucateada ou salvada de sinistro 880230 SB AA CONDIÇÃO DE USO 9999 Outros 880230 SB AB CERTIFICAÇÃO 0001 Com Certificado de Tipo emitido no Brasil 880230 SB AB CERTIFICAÇÃO 0002 Com Certificado de Tipo no país de projeto e isento no Brasil 880230 SB AB CERTIFICAÇÃO 0003 Com Certificado de Tipo no país de projeto e não isento no Brasil 880230 SB AB CERTIFICAÇÃO 0004 Sem Certificado de Tipo, se leve esportiva 880230 SB AB CERTIFICAÇÃO 0005 Sem Certificado de tipo - outras aeronaves 880230 SB AB CERTIFICAÇÃO 9999 Outros 880230 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0001 Não amadora 880230 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0002 Amado ra prontas 880230 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0003 Amadora não prontas 880230 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 9999 Out ros 880240 SB AA CONDIÇÃO DE USO 0001 Nova 880240 SB AA CONDIÇÃO DE USO 0002 Usada 880240 SB AA CONDIÇÃO DE USO 0003 Nova ou usada, se acidentada, danificada, sucatea da ou salvada de sinistro 880240 SB AA CONDIÇÃO DE USO 9999 Outros 880240 SB AB CERTIFICAÇÃO 0001 Com Certificado de Tipo emitido no Brasil 880240 SB AB CERTIFICAÇÃO 0002 Com Certificado de Tipo no país de projeto e isento no Brasil 880240 SB AB CERTIFICAÇÃO 0003 Com Certificado de Tipo no país de projeto e não isento no Brasil 880240 SB AB CERTIFICAÇÃO 0004 Sem Certificado de Tipo, se leve esportiva 880240 SB AB CERTIFICAÇÃO 0005 Sem Certificado de tipo - outras aeronaves 880240 SB AB CERTIFICAÇÃO 9999 Outros 880240 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0001 Não amadora 880240 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0002 Amadora prontas 880240 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 0003 Amadora não prontas 880240 SB AC CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO 9999 Outros 90031 SA AA MARCA 0377 Com 90031 SA AA MARCA 0378 Sem 90041000 U AA MARCA 0001 Com 90041000 U AA MARCA 0002 Sem 90041000 U AB MATÉRIA PRIMA 0001 Plástico 90041000 U AB MATÉRIA PRIMA 0002 Metal 90041000 U AB MATÉRIA PRIMA 9999 Outros 90041000 U AC ACONDICIONAMENTO 0001 Caixa/estojo com até 10 90041000 U AC ACONDICIONAMENTO 0002 Caixa/estojo com até 20 90041000 U AC ACONDICIONAMENTO 0003 Sacos plásticos com até 100 90041000 U AC ACONDICIONAMENTO 9999 Outros 90041000 U AD HASTE 0001 Plástica com charneira 90041000 U AD HASTE 0002 Metal com charneira 90041000 U AD HASTE 0003 Mista(plástica com metal) com charn eira 90041000 U AD HASTE 0004 Plástica, metal ou mista sem charneira 90041000 U AD HASTE 9999 Outros 90183111 U AA TIPO 0001 Hipodérmica 90183111 U AA TIPO 0002 Para insulina 90183111 U AA TIPO 9999 Outros 90183111 U AB AGULHA 0001 Com agulha 90183111 U AB AGULHA 0002 Sem agulha 90183111 U AC ACESSÓRIOS 0001 Com dispositivo de segurança 90183111 U AC ACESSÓRIOS 0002 Sem dispositivo de segurança 90183111 U AD TAMANHO 0001 0,3 ml 90183111 U AD TAMANHO 0002 0,5 ml 90183111 U AD TAMANHO 0003 1 ml 90183111 U AD TAMANHO 0004 2 ml 90183111 U AD TAMANHO 9999 Outros 90183119 U AA TIPO 0001 Hipodérmica 90183119 U AA TIPO 9999 Outros 90183119 U AB AGULHA 0001 Com agulha 90183119 U AB AGULHA 0002 Sem agulha 90183119 U AC ACESSÓRIOS 0001 Com dispositivo de segurança 90183119 U AC ACESSÓRIOS 0002 Sem dispositivo de segurança 90183119 U AD TAMANHO 0004 3 ml 90183119 U AD TAMANHO 0005 5 ml 90183119 U AD TAMANHO 0006 10 ml 90183119 U AD TAMANHO 0007 20 ml 90183119 U AD TAMANHO 0008 50 ml 90183119 U AD TAMANHO 0009 60 ml 90183119 U AD TAMANHO 9999 Outros 90183219 U AA TIPO 0001 Hipodérmica 90183219 U AA TIPO 0002 Anestesia 90183219 U AA TIPO 0003 Aspiração 90183219 U AA TIPO 0004 Fistula 90183219 U AA TIPO 0005 Insulina 90183219 U AA TIPO 9999 Outros 90183219 U AB ACESSÓRIOS 0001 Com dispositivo de segurança 90183219 U AB ACESSÓRIOS 0002 Sem dispositivo de segurança 90183219 U AC TAMANHO 0001 16 g 90183219 U AC TAMANHO 0002 18 g 90183219 U AC TAMANHO 0003 19 g 90183219 U AC TAMANHO 0004 20 g 90183219 U AC TAMANHO 0005 21 g 90183219 U AC TAMANHO 0006 22 g 90183219 U AC TAMANHO 0007 23 g 90183219 U AC TAMANHO 0008 25 g 90183219 U AC TAMANHO 0009 26 g 90183219 U AC TAMANHO 0010 27 g 90183219 U AC TAMANHO 0011 28 g 90183219 U AC TAMANHO 0012 29 g 90183219 U AC TAMANHO 0013 30 g 90183219 U AC TAMANHO 0014 31 g 90183219 U AC TAMANHO 0015 32 g 90183219 U AC TAMANHO 9999 Outros 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0001 Equipo de infusão de solução parenteral microgotas ou macrogotas 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0002 Equipo de infusão de solução parenteral microgotas ou macrogotas com filtro de ar hidrófobo 0,22 micra 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0003 Equipo de infusão de solução parenteral microgotas ou macrogotas com filtro de partículas 15 micra 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0004 Equipo de infusão de solução parenteral microgotas ou macrogotas com filtro de ar hidrófobo 0,22 micra e filtro de partí culas 15 micra 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0005 Equipo de infusão de solução parenteral com câmara graduada denominado bureta 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0006 Equipo de infusão de solução parenteral com câmara graduada denominado bureta, com filtro de ar hidrófobo 0,22 micra 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0007 Equipo de infusão de solução parenteral com câmara graduada denominado bureta, com filtro de partículas 15 micra 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0008 Equipo de inf usão de solução parenteral com câmara graduada denominado bureta, com filtro ar hidrófobo 0,22 micra e filtro de partículas 1 5 micra 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0009 Equipo de transfusão/administração de sangue 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0010 Equipo multivia de solução intravenosa 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 0011 Equipo para administração de medicamentos sensíveis à luz(equipo foto) 90189010 U AA INSTRUMENTOS/APARELHOS 9999 Outros 90189010 U AB ACESSÓRIOS 0001 Injetor lateral (conector Y, batoque e anel fixo) 90189010 U AB ACESSÓRIOS 0002 Rosca de travamento (Luer-Lock) 90189010 U AB ACESSÓRIOS 0003 Plugue de rosca de t ravamento 90189010 U AB ACESSÓRIOS 0004 Tampa da torneira de cabeça injetora 90189010 U AB ACESSÓRIOS 0005 Anel de retenção 90189010 U AB ACESSÓRIOS 0006 Sem acessórios 90189010 U AB ACESSÓRIOS 9999 Outros 90292010 U AA TIPO 0001 Painel completo para motocicletas 90292010 U AA TIPO 9999 Outros 92012000 U AA COMPRIMENTO(m) 0001 Até 2,5 92012000 U AA COMPRIMENTO(m) 0002 Superior a 2,5 92021000 U AA TIPO 0001 Violino 92021000 U AA TIPO 0002 Viola 92021000 U AA TIPO 0003 Violoncelo 92021000 U AA TIPO 0004 Contrabaixo 92021000 U AA TIPO 9999 Outros 92029000 U AA TIPO 0001 Violão acústico 92029000 U AA TIPO 0002 Violão eletroacústico 92029000 U AA TIPO 0003 Cavaquinho 92029000 U AA TIPO 9999 Outros 92051000 U AA TIPO 0001 Trompete 92051000 U AA TIPO 0002 Trombone 92051000 U AA TIPO 0003 Saxorne alto 92051000 U AA TIPO 0004 Bombardino (euphonium) 92051000 U AA TIPO 0005 Bombardão ou tuba 92051000 U AA TIPO 0006 Sousafone 92051000 U AA TIPO 0007 Corneta 92051000 U AA TIPO 0008 Trompa 92051000 U AA TIPO 9999 Outros 92059000 U AA TIPO 0001 Clarineta em plástico 92059000 U AA TIPO 0002 Clarineta em madeira 92059000 U AA TIPO 0003 Saxofone soprano 92059000 U AA TIPO 0004 Saxofone alto 92059000 U AA TIPO 0005 Saxofone tenor 92059000 U AA TIPO 0006 Saxofone barítono 92059000 U AA TIPO 0007 Flauta transversal 92059000 U AA TIPO 0008 Flauta doce 92059000 U AA TIPO 9999 Outros 92093000 U AA UTILIZAÇÃO 0001 Em guitarra elétrica 92093000 U AA UTILIZAÇÃO 0002 Em baixo elétrico 92093000 U AA UTILIZAÇÃO 0003 Em violão 92093000 U AA UTILIZAÇÃO 9999 Outros 92099900 U AA TIPO 0001 Metrônomo 92099900 U AA TIPO 0002 Diapasão 92099900 U AA TIPO 0003 Afinador eletrônico 92099900 U AA TIPO 9999 Outros 95044000 U AD APRESENTAÇÃO/MATÉRIA PRIMA 0001 Caixa unitária contendo cartas de papel 95044000 U AD APRESENTAÇÃO/MATÉRIA PRIMA 0002 Caixa unitária contendo cartas de plástico 95044000 U AD APRESENTAÇÃO/MATÉRIA PRIMA 0003 Estojo duplo contendo cartas de papel 95044000 U AD APRESENTAÇÃO/MATÉRIA PRIMA 0004 Estojo duplo contendo cartas de plástico 95044000 U AD APRESENTAÇÃO/MATÉRIA PRIMA 9999 Outros 95065100 U AA Tamanho 0001 Acima de 27 polegadas (acima de 68,58 cm) 95065100 U AA Tamanho 0002 Abaixo de 27 polegadas (abaixo de 68,58 cm) 95065100 U AB Encordoamento 0001 Não Encordoadas 95065100 U AB Encordoamento 0002 Encordoadas 95065100 U AC Matéria constitutiva principal 0001 Alumínio 95065100 U AC Matéria constitutiva principal 0002 Carbono 95065100 U AC Matéria constitutiva principal 0003 Outros 95065900 U AA Tipo 0001 Raquetes de badminton 95065900 U AA Tipo 0002 Raquetes de squash 95065900 U AA Tipo 0003 Outras 95065900 U AB Encordoamento 0001 Não Encordoadas 95065900 U AB Encordoamento 0002 Encordoadas 95065900 U AC Matéria constitutiva principal 0001 Alumínio 95065900 U AC Matéria constitutiva principal 0002 Carbono 95065900 U AC Matéria constitutiva principal 0003 Outros 95066100 U AA Acondicionamento 0001 A granel 95066100 U AA Acondicionamento 0002 Em tubo pressurizado 95066100 U AA Acondicionamento 0003 Em tubo não pressurizado 95066900 U AA Tipo 0001 Squash 95066900 U AA Tipo 0002 Frescobol 95066900 U AA Tipo 0003 Tênis de praia (beachtennis) 95066900 U AA Tipo 0004 Pickleball 95066900 U AA Tipo 0005 Padel 95066900 U AA Tipo 0006 Outras 95066900 U AB Acondicionamento 0001 A granel 95066900 U AB Acondicionamento 0002 Em tubo pressurizado 95066900 U AB Acondicionamento 0003 Em tubo não pressurizado 95069900 U AA Tipo 0001 Raquetes de tênis de praia (beachtennis) 95069900 U AA Tipo 0002 Raquetes de padel 95069900 U AA Tipo 0003 Raquetes de pickleball 95069900 U AA Tipo 0004 Raquetes de frescobol 95069900 U AA Tipo 0005 Outras 95069900 U AB Matéria constitutiva principal 0001 Fibra de vidro 95069900 U AB Matéria constitutiva principal 0002 Fibra de carbono 95069900 U AB Matéria constitutiva principal 0003 Madeira 95069900 U AB Matéria constitutiva principal 0004 Plástico 95069900 U AB Matéria constitutiva principal 0005 Outros
PORTARIA COANA Nº 159, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 38 de 38)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 16/08/2024