RESOLUÇÃO Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O CNDPI é órgão de caráter deliberativo, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de elaborar as diretrizes para a
formulação e a implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, observadas as
diretrizes estabelecidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e de acompanhar e
avaliar a sua execução.
Art. 2º Compete ao CNDPI:
I - propor as diretrizes, os objetivos e as prioridades da Política Nacional da
Pessoa Idosa;
II - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Nacional da Pessoa
Idosa, na forma do disposto no art. 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;
III - apoiar os conselhos e os órgãos estaduais, distrital e municipais dos
direitos da pessoa idosa e as entidades não governamentais, de modo a efetivar os
direitos estabelecidos pela Lei nº 10.741, de 2003;
IV - acompanhar as políticas estaduais, distrital e municipais da pessoa idosa e
a atuação dos conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da pessoa idosa;
V - fiscalizar e propor, quando necessário, modificações nas estruturas públicas
e privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa;
VI - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da pessoa
idosa, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentado ou violação
desses direitos;
VII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da
União e recomendar alterações necessárias à consecução de ações para a promoção dos
direitos da pessoa idosa;
VIII - elaborar o seu regimento interno, no qual será definida a forma de
indicação do seu Presidente e do seu Vice-Presidente;
IX - gerir o Fundo Nacional do Idoso e estabelecer os critérios para sua
utilização;
X - acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre
a aplicação da Lei nº 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados à
promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
XI - promover a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e a sociedade civil na formulação e na execução da Política Nacional da
Pessoa Idosa;
XII - propor o desenvolvimento de sistemas de indicadores, em parceria com
órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, com vistas a
estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar as atividades
relacionadas à Política Nacional da Pessoa Idosa;
XIII - realizar estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados
estratégicos alcançados pelos programas e projetos de promoção e defesa dos direitos da
pessoa idosa, desenvolvidos pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
XIV - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados
regionais, estaduais, distrital e municipais, com vistas a fortalecer a promoção e a defesa
dos direitos da pessoa idosa.
XV - elaborar e normatizar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente às políticas públicas para a pessoa idosa;
XVI - estimular a criação e o fortalecimento dos conselhos e fundos de direitos
da pessoa idosa nos Estados, Municípios e Distrito Federal;
XVII - planejar, organizar e coordenar a Conferência Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa, encaminhando suas deliberações aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos; e
XVIII - indicar prioridades para destinação dos valores depositados no Fundo
Nacional do Idoso, elaborando e aprovando planos e programas em que esteja prevista
a aplicação do recurso.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Composição
Art. 3º O CNDPI é órgão de composição paritária, integrado por trinta e seis
membros e respectivos suplentes, denominados Conselheiros e Conselheiras, sendo
dezoito representantes governamentais e dezoito representantes de entidades da
sociedade civil, nos seguintes termos:
I - um do Ministério das Cidades;
II - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - um do Ministério da Cultura;
IV - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
V - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
VI - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII - um do Ministério da Educação;
VIII - um do Ministério do Esporte;
IX - um do Ministério da Igualdade Racial;
X - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XI - um do Ministério das Mulheres;
XII - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
XIII - um do Ministério dos Povos Indígenas;
XIV - um do Ministério da Previdência Social;
XV - um do Ministério das Relações Exteriores;
XVI - um do Ministério da Saúde;
XVII - um do Ministério do Trabalho e Emprego;
XVIII - um do Ministério do Turismo; e
XIX - dezoito entidades da sociedade civil sem fins lucrativos com atuação
relacionada à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa, de âmbito nacional, com
filiais em, no mínimo, cinco unidades da Federação, distribuídas, no mínimo, por três
regiões do País.
§ 1º Quatro das vagas de representantes previstas no inciso XIX do caput
serão distribuídas para a participação de entidades da sociedade civil com atuação em
temas relacionados com igualdade racial, mulheres, indígenas e população LGBTQIA+, com
atividades de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
§ 2º Cada membro do CNDPI terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros do CNDPI de que tratam os incisos I a XVIII do caput e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 4º Os membros de que trata o inciso XIX do caput e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares das entidades representadas, escolhidas
conforme assembleia prevista no art. 4º e designados em ato do Ministro de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 5º O CNDPI será dirigido pelo Presidente e, nas suas ausências e
impedimentos, pelo Vice-Presidente.
§ 6º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá mediante eleição
dentre seus membros, por voto da maioria absoluta, para mandato de dois anos.
§ 7º Ficam assegurados:
I - os seguimentos do Poder Executivo e da sociedade civil na Presidência e na
Vice-Presidência do CNDPI; e
II - a alternância desses seguimentos em cada mandato, observado o
regimento interno do CNDPI.
§ 8º Em caso de vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, no
exercício do mandato, os seguimentos escolherão novos representantes para finalizar o
mandato, respeitando a paridade, quer em sua composição, quer na condução da
presidência ou vice-presidência em consonância com o seguimento eleito inicialmente.
Seção II
Da Eleição das Entidades da Sociedade Civil
Art. 4º As entidades da sociedade civil de que trata o inciso XIX do caput do
art. 3º serão eleitas em assembleia específica, convocada especialmente para esta
finalidade, e terão mandatos de dois anos, que poderá ser prorrogado por mais dois anos,
por meio de processo eleitoral, coordenado por comissão especial instituída para esse
fim, coordenado por comissão especial instituída para esse fim.
§ 1º A assembleia para a eleição será convocada pelo Presidente do CNDPI
por meio de edital publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de
sessenta dias do término do mandato dos membros do CNDPI em exercício.
§ 2º As entidades eleitas terão mandato de dois anos e poderão ser
reconduzidas uma vez por meio de novo processo eleitoral.
§ 3º As entidades da sociedade civil não poderão indicar representantes que
já tenham representado outras entidades nos dois mandatos anteriores.
§ 4º Não poderão participar da eleição as entidades que tenham recebido
recursos do Fundo Nacional do Idoso nos dois anos anteriores à data de publicação do
edital de que trata § 1º deste artigo.
§ 5º As entidades que compõem o CNDPI não poderão receber recursos do
Fundo Nacional do Idoso.
Art. 5º O Ministério Público Federal poderá acompanhar o processo de escolha
dos membros representantes das entidades da sociedade civil.
Seção III
Da Substituição dos Membros
Art. 6º Os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil poderão substituir
seus respectivos representantes a qualquer tempo, comunicando o fato por escrito à
Presidência do CNDPI, com antecedência de trinta dias da reunião ordinária subsequente.
Art. 7º A requerimento de qualquer membro do Colegiado, por deliberação do
Plenário do CNDPI, o representante, substituto ou titular, será substituído quando:
I - ausentar-se a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, sem
justificativa razoável, devendo o fato ser comunicado ao Ministro da respectiva área ou
à entidade que representa;
II - ausentar-se a três reuniões consecutivas, ou quatro alternadas, sem
justificativa razoável, da comissão permanente ou do grupo temático do qual faça parte; e
III - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas atribuições.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III será assegurado ao
membro do CNDPI os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Seção IV
Da Convocação do Suplente
Art. 8º Em caso de impossibilidade de comparecimento do titular deverá ser
convocado o respectivo suplente.
§ 1º O representante suplente deverá estar presente na hipótese do não
comparecimento do representante titular à reunião para a qual tenha sido convocado.
§ 2º A justificativa da ausência do representante do Poder Executivo ou da
sociedade civil deverá ser encaminhada por escrito à Secretaria do CNDPI antes da
realização da reunião subsequente.
§ 3º Quando o prazo referido no parágrafo anterior não puder ser cumprido
por motivo de força maior, o representante deverá encaminhar justificativa por escrito à
Secretaria do CNDPI, no prazo máximo de setenta e duas horas após o término da
reunião da qual deveria comparecer.
§ 4º Após a segunda ausência injustificada, o Ministro de Estado da pasta ou
a entidade da sociedade civil correspondente será devidamente comunicado pela
Presidência do CNDPI.
Art. 9º Em caso de ausência do suplente convocado, nas situações previstas no
art. 7º, imputar-se-lhe-á o mesmo tratamento dado ao titular.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO CNDPI
Art. 10. O CNDPI tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Secretaria;
III - Comissões Permanentes; e
IV - Grupos Temáticos.
Seção I
Do Plenário
Art. 11. O Plenário do CNDPI é o fórum de deliberação, composto pelo
Presidente, Vice-Presidente, e demais membros.
Parágrafo único. O Plenário do CNDPI é composto por trinta e seis membros
no exercício da titularidade.
Art. 12. Compete ao Plenário do CNDPI:
I - eleger, mediante votação realizada entre os seus membros, o Presidente e
o Vice-presidente;
II - analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados a sua apreciação;
III - apreciar e recomendar procedimentos necessários à implementação da
Política Nacional da Pessoa Idosa, do Estatuto da Pessoa Idosa, do Plano de Ação
Internacional para o Envelhecimento e das outras políticas que tenham a pessoa idosa
como público-alvo;
IV - criar, implantar e manter ações de avaliação dos resultados das políticas
públicas para a pessoa idosa;
V - criar e dissolver grupos temáticos, estabelecendo suas respectivas
competências, composição, funcionamento e prazo de duração;
VI - propor a criação de comissões permanentes, promovendo as necessárias alterações
do regimento interno e estabelecendo suas competências, composição e funcionamento;
VII - apreciar e deliberar sobre o relatório anual do CNDPI;
VIII - apreciar, deliberar e aprovar notas técnicas, relatórios e demais trabalhos
técnicos desenvolvidos pelas comissões e grupos;
IX - instituir comissão eleitoral para cada pleito;
X - elaborar e aprovar o Regulamento de Eleição do CNDPI, bem como adotar
providências para convocação e realização do processo eleitoral;
XI - gerir o Fundo Nacional do Idoso estabelecer os critérios para sua utilização;
XII - aprovar e publicar, anualmente, os balancetes, os demonstrativos e o
balanço do Fundo Nacional da Pessoa Idosa;
XIII - aprovar, zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias
deste Regimento Interno;
XIV - deliberar sobre o orçamento destinado para o funcionamento do próprio
CNDPI e desenvolvimento de ações integradas, encaminhando ao MDHC; e
XV - deliberar acerca do convite a especialistas, visando ao aprofundamento
de assuntos, matérias e informações referentes a temas de interesse do CNDPI.
Art. 13. São atribuições dos membros do CNDPI:
I - participar das reuniões do CNDPI;
II - analisar, propor, debater e votar assuntos apresentados em Plenário;
III - aprovar as atas das reuniões;
IV - solicitar informações e esclarecimentos à Presidência, às comissões
permanentes e grupos temáticos e à Secretaria em questões de interesses do CNDPI;
V - elaborar e apresentar relatórios dentro dos prazos fixados;
VI - trabalhar de forma integrada com as comissões permanentes;
VII - participar ativamente das comissões permanentes e grupos temáticos,
conforme designação do Plenário;
VIII - executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente;
IX - proferir declarações de voto solicitando inclusão em ata, caso julguem necessário;
X - propor a criação e dissolução de grupos temáticos de acordo com as
necessidades e demandas advindas da população idosa em consonância com as diretrizes
estabelecidas na Política Nacional da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa Idosa;
XI - propor a criação de comissões permanentes de acordo com as necessidades
e demandas advindas da população idosa em consonância com as diretrizes estabelecidas
na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa Idosa;
XII - representar o CNDPI em eventos por designação do Presidente; e
XIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do CNDPI, submetendo os
casos omissos à apreciação do Plenário.
Parágrafo único. Os membros do CNDPI devem manter a urbanidade, o
respeito mútuo e a postura ética durante a realização das reuniões.
Seção II
Da Presidência
Art. 14. O CNDPI será dirigido por um Presidente, ou por seu Vice-presidente
nas suas ausências ou impedimentos temporários.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do CNDPI serão eleitos pelo Plenário,
dentre seus membros titulares, por voto de maioria absoluta, para cumprirem mandato
de dois anos, sendo o processo eleitoral de escolha definido em regulamento próprio,
aprovado por meio de resolução.
§ 2º Os candidatos à Presidência e Vice-Presidência devem fazer uma
apresentação ao Plenário para serem votados.
§ 3º Em cada mandato, a Presidência e a Vice-Presidência deverão ser
ocupadas por um representante do Poder Executivo Federal e outro da sociedade civil,
sendo alternada essa ordem a cada novo mandato.
Art. 15. São atribuições do Presidente do CNDPI:
I - convocar e presidir as reuniões do CNDPI;
II - solicitar a elaboração de estudos ou a prestação de informações para subsidiar
a tomada de decisão sobre temas de relevante interesse público para a pessoa idosa;
III - referendar as atas das reuniões e homologar as resoluções do CNDPI;
IV - convocar reuniões e organizar o funcionamento das comissões
permanentes e dos grupos temáticos;
V - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário,
intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;
VI - submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do CNDPI;
VII - cumprir e fazer cumprir as resoluções do CNDPI;
VIII - nomear os integrantes das comissões permanentes e grupos temáticos;
IX - representar o CNDPI perante a sociedade e os órgãos do Poder Público
em todas as esferas governamentais;
X - atribuir aos membros do CNDPI, sempre que julgar necessário, tarefas
específicas delegando funções de representação do CNDPI; e
XI - aprovar e encaminhar ad referendum, assuntos de caráter administrativo,
quando não for possível reunir o Plenário para sua deliberação.
Parágrafoúnico.OPresidentedoCNDPI,alémdovotoordinário,terávotodequalidade.
Art. 16. São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente nos impedimentos e ausências deste;
II - exercer a função de coordenador-geral das comissões permanentes e
grupos temáticos;
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do
Vice-Presidente, a Presidência do CNDPI será exercida pelo membro do CNDPI com idade
mais elevada.
Seção III
Das Comissões Permanentes e dos Grupos Temáticos
Art. 17. As comissões permanentes são órgãos de natureza técnica e de
caráter contínuo, destinadas ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas
específicos a serem submetidas ao Plenário.
§ 1º São constituídas as seguintes comissões permanentes:
I - Comissão de Políticas Públicas;
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Gestão do Fundo Nacional da Pessoa Idosa;
III - Comissão de Normas;
IV - Comissão de Articulação com Conselhos e Comunicação Social; e
V - Comissão de Temas Relacionados à Igualdade e Equidade Racial, a
Mulheres, aos Povos Indígenas, aos Povos e às Comunidades Tradicionais, Agricultores
Familiares, às pessoas LGBTQIA+, e a pessoa com deficiência.
§ 2º Por deliberação do Plenário, outras comissões poderão ser criadas,
estabelecendo-se, por resolução, suas competências, composição e funcionamento.
Art. 18. As comissões permanentes, respeitada a paridade na sua composição,
serão constituídas por membros do CNDPI, escolhidos de acordo com o interesse e a área
de atuação de cada um.
§ 1º As comissões permanentes ficarão sob a coordenação geral do Vice-
presidente do CNDPI.
§ 2º Cada comissão permanente terá um coordenador e um coordenador adjunto,
escolhidos entre os membros do CNDPI, na primeira reunião por maioria simples dos votos.
§ 3º Em cada mandato, a coordenação e a coordenação adjunta das comissões
permanentes deverão ser ocupadas por um representante do Poder Executivo Federal e
outro da sociedade civil, sendo alternada essa ordem a cada novo mandato.
§ 4º As comissões permanentes poderão convidar pessoa ou representante de
órgãos públicos, empresas privadas e organizações da sociedade civil, para comparecer às
reuniões com o intuito de contribuir com os assuntos de seu interesse.
§ 5º Cada comissão atuará em estreita articulação com as demais comissões.
Art. 19. Cabe às comissões permanentes:
I - elaborar relatórios, em assuntos de sua área temática apresentando-os ao
Plenário para deliberação e encaminhamentos;
II - propor resoluções, estudos e pesquisas no âmbito de sua área temática;
III - estabelecer normas e procedimentos operacionais internos para a
realização de suas atividades, buscando subsidiar o Plenário e a Secretaria do CNDPI;
IV - apresentar plano de trabalho;
V - encaminhar, por intermédio da Presidência do CNDPI, pedido escrito de
informação a qualquer órgão público ou privado;
VI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou
área de atividade, podendo propor a realização, em seu âmbito, de conferência, exposição,
seminário ou evento congênere, mediante prévia autorização da Presidência do CNDPI;
VII - as comissões permanentes atuarão no sentido de estimular a criação de
comissão assemelhada nos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa dos Estados,
Municípios e Distrito Federal, com atribuições análogas às suas;
VIII - propor as alterações deste regimento interno; e
IX - elaborar e apresentar relatório de atividades anual.
Art. 20. Os grupos temáticos são de natureza técnica e de caráter provisório,
constituídos por resolução e destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre
temas específicos, a serem submetidas ao Plenário, cuja competência e funcionamento
serão definidos no ato de sua criação.
Parágrafo único. Os grupos temáticos poderão convidar especialistas com
notório saber, sem ônus para a administração pública, caso seus componentes julguem
necessário para o desempenho de suas atribuições.
Art. 21. Aos grupos temáticos compete:
I - estudar, analisar, opinar, elaborar relatórios e emitir notas técnicas, em
matéria de sua área temática apresentando ao Plenário para deliberação e
encaminhamentos;
II - propor resoluções, estudos e pesquisas no âmbito de sua área temática;
III - apresentar plano de trabalho;
IV - encaminhar, por intermédio da Presidência do CNDPI, pedido escrito de
informação a qualquer órgão público ou privado;
V - elaborar e apresentar relatório de atividades ao final;
VI - assessorar as reuniões plenárias; e
VII - subsidiar as deliberações do CNDPI.
Art. 22. São competências dos coordenadores das comissões e grupos temáticos:
I - coordenar as reuniões de comissão e do grupo temático;
II - elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões das
comissões permanentes e dos grupos temáticos;
III - assinar as atas das reuniões, as propostas, pareceres, memórias ou
relatórios, notas técnicas e recomendações elaboradas pela comissão e pelo grupo
temático e relatá-las em Plenária;
IV - requerer junto à Secretaria do CNDPI os recursos necessários ao
funcionamento técnico-operacional da respectiva comissão e grupo temático; e
V - encaminhar aos membros da comissão e grupo temático a pauta de suas reuniões.
Art. 23. Os coordenadores adjuntos das comissões ou grupos temáticos têm a
atribuição de substituir, nos impedimentos e ausências, os coordenadores.
Art. 24. A constituição, o funcionamento e o número de membros das
Comissões e dos Grupos Temáticos serão estabelecidos em resolução específica do CNDPI
e deverão estar motivados na explicação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos
e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza, respeitando a paridade
na sua composição.
Subseção I
Da Comissão de Políticas Públicas
Art. 25. À Comissão de Políticas Públicas compete:
I - subsidiar o Plenário no acompanhamento e avaliação da Política Nacional
da Pessoa Idosa, do Estatuto da Pessoa Idosa e demais legislações pertinentes;
II - assessorar, acompanhar, monitorar e avaliar o plano estratégico nacional de
implementação das deliberações da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - criar mecanismos, instrumentos e estratégias para assessorar e monitorar
a formulação e operacionalização dos planos estratégicos Estaduais, Municipais e Distrital,
decorrentes das respectivas conferências;
IV - propor a criação de parâmetros de avaliação para os programas afins às
políticas públicas para a pessoa idosa;
V - analisar e emitir relatório e nota técnica acerca de conteúdo específico
referente a políticas públicas, subsidiando, quando necessário, as demais comissões; e
VI - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e
os resultados estratégicos alcançados por programas, serviços e projetos voltados para a
promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas.
Subseção II
Da Comissão de Orçamento, Finanças e Gestão do Fundo Nacional da Pessoa Idosa
Art. 26. À Comissão de Orçamento, Finanças e Gestão do Fundo Nacional da
Pessoa Idosa compete:
I - apreciar as diretrizes e propostas orçamentárias pertinentes ao segmento
idoso elaboradas pelos Ministérios setoriais, bem como acompanhar sua execução;
II - assessorar, acompanhar e avaliar o plano estratégico nacional de
implementação das deliberações da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no
que se refere ao orçamento e financiamento;
III - identificar as necessidades da Presidência e das demais comissões
permanentes no que diz respeito à gestão administrativa e financeira do CNDPI;
IV - solicitar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que informe
os recursos previstos nas funcionais programáticas específicas para a gestão e
funcionamento do CNDPI;
V - elaborar anualmente os planos de trabalho e de aplicação dos recursos do
Fundo Nacional do Idoso, considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação anual ou plurianual, contendo os programas a serem
implementados no âmbito das políticas públicas para a pessoa idosa;
VI - definir os procedimentos e critérios a serem contemplados nos Editais
para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Nacional da
Pessoa Idosa, em consonância com os princípios regulamentares estabelecidos;
VII - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem
financiados pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa;