RESOLUÇÃO Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 11.483, de 06 de abril de
2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994,
e a aprovação na 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 08 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa - CNDPI, na forma do anexo a esta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 63, de 11 de março de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO
Presidente do Conselho