PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Defesa, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.150.158.087,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, incisos I e IV; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação e da Defesa, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.150.158.087,00 (cinco bilhões, cento e cinquenta milhões, cento e cinquenta e oito mil e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.588.817.416,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e dezesseis reais), sendo: a) R$ 3.168.694.298,00 (três bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais) relativos à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios; b) R$ 323.030.102,00 (trezentos e vinte e três milhões, trinta mil, cento e dois reais), à Transferência Constitucional do IPI Exportação; c) R$ 3.460.620,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e vinte reais), à Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios; d) R$ 75.223.135,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e trinta e cinco reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas; e e) R$ 18.409.261,00 (dezoito milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e sessenta e um reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.561.340.671,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 375.425.259 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 5111 00SU Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil 12 365 375.425.259 5111 00SU 0001 Apoio à Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional 12 365 375.425.259 . .Projeto apoiado (unidade): 430 . .F .4- INV .3 .40 .8 .1000 375.425.259 .TOTAL - FISCAL 375.425.259 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 375.425.259 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 63.340.000 .PROJETOS 6112 14T7 Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha 05 572 63.340.000 6112 14T7 0001 Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha - Nacional 05 572 63.340.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1077 63.340.000 .TOTAL - FISCAL 63.340.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 63.340.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.121.041.200 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 0265 Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) 28 846 1.121.041.200 0909 0265 0001 Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional 28 846 1.121.041.200 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.121.041.200 .TOTAL - FISCAL 1.121.041.200 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.121.041.200 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 3.491.724.400 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 0045 Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 28 845 2.501.784.485 0903 0045 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 28 845 2.501.784.485 F 3- ODC 1 40 0 1201 2.501.784.485 0903 0046 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) 28 845 308.637.508 0903 0046 0001 Transferência da cota-parte dos Estados e DF exportadores na arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional 28 845 308.637.508 F 3- ODC 1 30 0 1203 308.637.508 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 3.460.620 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 0C03 Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) 28 845 3.460.620 0903 0C03 0001 Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional 28 845 3.460.620 F 3- ODC 1 30 0 1229 1.730.310 . . . .F .3- ODC .1 .40 .0 .1229 1.730.310 .TOTAL - FISCAL 3.460.620 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.460.620 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73118 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 93.632.396 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0903 0223 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) 28 845 18.409.261 0903 0223 0001 Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional 28 845 18.409.261 F 3- ODC 1 30 0 1235 5.114.092 F 3- ODC 1 40 0 1235 13.295.169 0903 0546 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) 28 845 75.223.135 0903 0546 0001 Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional 28 845 75.223.135 F 3- ODC 1 30 0 1234 20.896.987 . . . .F .3- ODC .1 .40 .0 .1234 54.326.148 .TOTAL - FISCAL 93.632.396 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 93.632.396 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 1.534.212 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 1144 0298 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 1.534.212 1144 0298 0001 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 1.534.212 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.534.212 .TOTAL - FISCAL 1.534.212 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.534.212 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 375.425.259 .ATIVIDADES 5111 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 375.425.259 5111 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 12 368 375.425.259 . .Projeto apoiado (unidade): 435 . .F .4- INV .3 .40 .8 .1000 375.425.259 .TOTAL - FISCAL 375.425.259 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 375.425.259 0903 0C33 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 28 847 681.302.407 0903 0C33 0001 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional 28 847 681.302.407 F 3- ODC 1 30 0 1201 666.909.813 . . . .F .3- ODC .1 .30 .0 .1203 14.392.594 .TOTAL - FISCAL 3.491.724.400 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.491.724.400 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 63.340.000 .PROJETOS 6112 123G Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares 05 152 63.340.000 6112 123G 0001 Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares - Nacional 05 152 63.340.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1077 63.340.000 .TOTAL - FISCAL 63.340.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 63.340.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T
PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/08/2024