DESPACHO Nº 2.314, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.314, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001410/2023-
68, decide:
em sede de juízo de reconsideração, por: (i) conhecer do recurso interposto
pela CEEE Grupo Equatorial (CNPJ nº 08.467.115/0001-00) contra o Despacho nº 474,
de 19 de fevereiro de 2024, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar
parcialmente a decisão do Despacho nº 474, de 19 de fevereiro de 2024, em sede de
juízo de reconsideração; (iii) Aplicar o disposto no Despacho nº 2.006, de 08 de julho
de 2024; (iv) determinar à CEEE Grupo Equatorial realizar a devolução à Serraria Bojuru
Ltda. (CNPJ nº 03.730.367/0001-59), em dobro, dos valores faturados a maior em
decorrência da aplicação da alíquota incorreta na unidade consumidora nº 4029964-3
pelo período de dezembro de 2016 a março de 2018, atualizados pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos os juros de mora à razão de 1%
(um por cento) ao mês pro rata die sobre o valor atualizado, conforme art. 323, inciso
II e § 2º da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, podendo abater dos valores a
devolver as quantias já efetivamente devolvidas referentes a março de 2018; (v)
determinar à CEEE Grupo Equatorial enviar aos representantes do consumidor o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (vi)
determinar que a CEEE Grupo Equatorial entre em contato com os representantes do
consumidor, por meio que permita comprovação do contato, de forma a permitir que
estes possam optar pela forma de devolução a ser efetuada, nos termos do § 7º do
art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (vii) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; (viii)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (vii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento;
e (ix) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI