DESPACHO Nº 2.232, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2024

DESPACHO Nº 2.232, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000082/2023-82, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo (CNPJ nº
61.695.227/0001-93), para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão
exarada pela Diretoria da ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0284-2020; (iii) determinar
à Enel Distribuição São Paulo realizar a devolução à empresa Finder Indústria e Comércio
de Produtos Metalúrgicos Ltda (CNPJ nº 53.588.448/0001-34), em dobro, dos valores
cobrados a maior no período de 22 de janeiro de 2011 até 10 de setembro de 2019, em
decorrência do erro de classificação da unidade consumidora nº 63286769, inclusive
impostos, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do §2º do
art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; (iv) determinar à Enel Distribuição São
Paulo enviar aos representantes da Finder Indústria e Comércio de Produtos
Metalúrgicos Ltda o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133
da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados
incorretamente, atualização e juros incidentes, bem como a parcela referente ao dobro;
(v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o
seu trânsito em julgado; (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento; e (vii) enviar os autos do presente processo, após
seu trânsito em julgado, para a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica - SFT, para a adoção das providências consideradas cabíveis em relação
aos procedimentos gerais de devolução de valores adotados pela Enel Distribuição São
Paulo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas