DESPACHO Nº 2.229, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/08/2024

DESPACHO Nº 2.229, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais e, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003318/2023-32, decide:
por não conhecer o recurso administrativo interposto pelo consumidor
Empreendimentos Imobiliários Real Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 16.871.063/0001-
53, em face do Despacho nº 3.922, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente à devolução em dobro de
valores em decorrência de cobrança por irregularidade na medição em unidade
consumidora sob responsabilidade da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas