SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 240, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA
JURÍDICA OU EQUIPARADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
Os condomínios edilícios não estão obrigados à entrega da Declaração de
Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) por não serem pessoas jurídicas ou
equiparadas para essa finalidade.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002; IN RFB nº 1.115, de 2010, art. 1º;
Parecer Normativo CST nº 76, de 1971; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 2007.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL
Não produz efeitos a consulta formulada em tese, sem relação com os fatos
narrados e com a consulente, e que não indica as razões e dispositivos legais que ensejam
a dúvida sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18/SARAD/ALF/BHE/MG,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro
ODELEGADODAAlfândegadaReceitaFederaldoBrasilemBeloHorizonte,usodaatribuição
que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO
da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .SARAH AFONSO DE SOUZA .143.***.***-** .13031.465729/2024-98
FLÁVIO COELHO MACHADO