RESOLUÇÃO-RE Nº 2.911, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIAMOND DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA /
52.639.561/0001-39
25351.354134/2024-74 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0792600240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado está incompleto, conforme artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ademais, o documento não é conclusivo.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1280 (1544254), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.206492/2023-81, de interesse do SOEAL - SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO
ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ 12.315.800/0001-80, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 360 (3056522), resolve: RETIFICAR
o despacho publicado no DOU de 31/07/2024, Seção 1, n° 146, página 118 (2993996),
referente à Análise Técnica 345 (2991872) por erro material, para fazer constar que, onde
se lê: "... Processo de Pedido de Registro Sindical nº 119964.116556/2021-90 - SC21484
...", leia-se "... Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.116556/2021-90 -
SC21484..."
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1208 (SEI 1471297), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.210453/2023-89, de interesse do Sindicato dos Transportadores de Escolares de
Diadema/SP, CNPJ 51.863.862/0001-89, tendo em vista a incompatibilidade entre o pedido
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como, a irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 335 (2976205), Resolve: a)
INDEFERIR a Impugnação nº 19964.210775/2024-15 (2788105) interposta pelo Sindicato do
Comércio Varejista de Passos (impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº
46211.001653/2008-97, CNPJ: 09.182.637/0001-10 (2977550), nos termos do art. 15, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os representantes
legais do SINCOVAGA-MG - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de
Minas Gerais (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.111578/2023-25 - SA07081 , CNPJ: 17.270.877/0001-03; e do SINDICOM-MATA -
Sindicato Patronal do Comércio Varejista e Atacadista de Leopoldina MG e Região
(impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 46000.009549/2002-31, CNPJ:
06.070.073/0001-36 (2976591), Impugnações nº 19964.210768/2024-13 (2787662) e
19964.210769/2024-50 (2787675), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as
partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da mesma Portaria. Os documentos deverão
ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações
do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI