RESOLUÇÃO GGPAA Nº 10, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 10, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os limites de que tratam os incisos III e IV
do § 6º do Art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de
novembro de 2023 para atendimento à situação
emergencial ocorrida no estado do Rio Grande do Sul
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso
das atribuições de que tratam os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de
2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a modalidade compra com doação simultânea,
exclusivamente nas operações de aquisição de sementes e demais materiais propagativos, para
atendimento das demandas do estado do Rio Grande do Sul, os seguintes limites, que serão
calculados de forma exclusiva:
I- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, por unidade familiar
II- R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por ano, por organização fornecedora.
Art. 2º Os referidos limites serão aplicáveis aos projetos contratados pela Conab
até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
p/Ministério da Fazenda
KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ
p/Presidência da República
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome