RESOLUÇÃO Nº 543, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 543, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a alteração do art. 23 da Resolução
CONFEF nº 528/2024 que aprova o Regimento
Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF na eleição de seus Membros
em 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu
ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO que um dos princípios de maior relevância nas eleições é o
princípio democrático, que deve garantir um processo político democrático garantindo a
participação ativa e passiva, a fim de que os interessados tenham condição de participarem
das eleições;
CONSIDERANDO o exíguo tempo entre a publicação das normas eleitorais e a
data limite para regularização dos direitos profissionais dos Profissionais de Educação Física
junto ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 02 de
Agosto de 2024; resolve:
Art. 1º - O art. 23 da Resolução CONFEF nº 528/2024 que aprova o Regimento
Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF na eleição de
seus Membros em 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 23 - Poderão ser enviadas, juntamente com o envelope contendo a cédula
eleitoral, as propostas eleitorais dos candidatos que estiverem em conformidade com esta
norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem
como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CONFEF,
impreterivelmente, antes do dia 23 de Agosto de 2024, devendo tal material ser impresso
em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o
conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida.
§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CONFEF e
solicitado pelos candidatos na forma que dispõe o Anexo IX.
§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo
não configura campanha antecipada."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI