RESOLUÇÃO Nº 12, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Institui a política de tratamento das anuidades
profissionais nas hipóteses de emergência ou estado
de calamidade pública declarados pelas autoridades
na forma da Lei Federal nº 12.608/2012.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,
estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro
de 1971; resolve:
Art. 1º Instituir a presente política, a fim de regular a forma de tratamento
das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais
de Psicologia (CRPs), nas hipóteses de emergência ou estado de calamidade pública
declarados pelas autoridades governamentais, na forma da Lei Federal nº 12.608/2012,
ou em norma posterior que a venha substituir.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, adotam-se as definições previstas
no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.608/2012, considerando:
I - acidente: evento definido ou sequência de eventos fortuitos e não
planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada de danos
humanos, materiais ou ambientais;
II - desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela
ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos
humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
III - estado de calamidade pública: situação anormal provocada por desastre
causadora de danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação
somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação;
IV - emergência: situação anormal provocada por desastre causadora de danos
e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do
poder público do ente atingido e da qual decorre a necessidade de recursos
complementares dos demais entes da Federação para o enfrentamento da situação.
Art. 2º Na hipótese de eventos que configurem a declaração oficial de
emergência ou estado de calamidade pública pelas autoridades governamentais, ficam os
Conselhos Regionais de Psicologia da área de competência abrangida,
independentemente de prévia autorização do Conselho Federal de Psicologia, autorizados
a prorrogar o prazo para pagamento das anuidades ou parcelas vincendas, devidas pelas
pessoas físicas ou jurídicas que tenham domicílio legal ou profissional nas áreas
geográficas acometidas.
§1º A prorrogação do prazo de pagamento das anuidades não implicará em
cobrança de juros, correção ou multas durante o período de prorrogação.
§2º Na hipótese de concessão da prorrogação, o Conselho Regional de
Psicologia deverá publicar Resolução estabelecendo as novas datas para o pagamento das
anuidades.
Art. 3º Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão observar os seguintes
requisitos para a aplicação da prorrogação dos prazos de pagamento das anuidades:
I - ter sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade
pública pela autoridade governamental competente.
II - a repercussão do dano esteja dentro da área do domicílio legal ou
profissional da pessoa física ou jurídica, de acordo com o seu registro perante o Conselho
Regional de Psicologia.
III - seja atestado por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, o
reconhecimento de afetação decorrente da situação de emergência ou estado de
calamidade pública declarados.
Art. 4º Alcançados os requisitos da presente norma, os Conselhos Regionais
de Psicologia poderão destinar, mediante previsão em Resolução, descontos especiais
para o exercício seguinte, às pessoas físicas e jurídicas afetadas pelos eventos geradores
da emergência ou do estado de calamidade pública declarados.
§1º O percentual de desconto deverá ser apreciado e aprovado pela
Assembleia Geral Regional, salvo se a ocorrência se der posterior à sua realização, caso
em que a avaliação e aprovação serão de competência do Plenário do Conselho
Regional.
§2º Os descontos mencionados no caput deste artigo não poderão ser
cumulativos com outros descontos eventualmente concedidos.
§3º Para a concessão dos descontos mencionados, o Conselho Regional de
Psicologia deverá realizar um estudo de impacto orçamentário e financeiro que comprove
a viabilidade da medida, sem prejuízo às atividades precípuas da Autarquia.
Art. 5º Para alcance do benefício, a pessoa física ou jurídica deverá
comprovar, perante o Conselho Regional de Psicologia de sua jurisdição, a incidência de,
no mínimo, três dos seguintes indicadores e/ou documentos:
I - prova, quando não seja de conhecimento público e notório, da declaração
oficial do órgão competente decretando a emergência ou o estado de calamidade
pública;
II - comprovante de domicílio legal ou profissional da pessoa física ou jurídica
nas áreas geográficas acometidas e sob a tutela da emergência ou do estado de
calamidade pública, anterior à época do evento;
III - comprovante de aplicação de isenção do Imposto sobre Propriedade
Territorial Urbana (IPTU) devido à situação de emergência ou estado de calamidade
pública;
IV - comprovante de autorização de saque do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), em razão dos fatos motivadores da emergência ou calamidade
pública;
V - comprovante que ateste a incidência de impactos à pessoa física ou
jurídica, atestado por órgão ou entidade da Administração Pública.
Parágrafo único. O Conselho Regional cedente poderá solicitar outros
documentos que considere necessários.
Art. 6º Compete aos CRPs deliberarem sobre a aplicação destas políticas,
adotando as medidas operacionais e de controle e levando em consideração a gravidade
da situação, a capacidade financeira do Conselho Regional e o interesse público.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho