PORTARIA SUFRAMA Nº 1.564, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.564, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº
107/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 113/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.005183/2024-22, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa YAMAHA
MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº 04.817.052/0001-06, Inscrição SUFRAMA nº 20.0114.60-
3,naZonaFrancadeManaus,naformadoParecerdeEngenharianº107/2024/CAPI/CGPRI/SPR
e do Parecer de Economia nº 113/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CICLOMOTOR
ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO), código SUFRAMA: 1999, recebendo os benefícios fiscais previstos
nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o
Art. 1º desta Resolução, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 15 de junho de 2011, com alteração dada pela
Portaria Interministerial MDIC/MCTIC n° 27, de 28 de maio de 2018, e Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n° 60, de 17 de novembro de 2020;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA