PORTARIA PREVIC Nº 660, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 660, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003739/2024-03, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios PrevNordeste-ALESE, sob
o CNPB nº 2024.0003-47, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do
Estado da Bahia, CNPJ nº 24.776.712/0001-65, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de
funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o convênio de adesão celebrado pela Assembleia Legislativa do
Estado de Sergipe, CNPJ nº 13.170.840/0001- 44, na condição de patrocinadora do Plano
de Benefícios PrevNordeste-ALESE, com a Fundação de Previdência Complementar do
Estado da Bahia, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA