PORTARIA PRES Nº 113, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA PRES Nº 113, DE 10 DE JULHO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta
no Processo Interno 2024/000002, resolve:
Art. 1º: Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao
Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 73.974,00 (setenta e três
mil, novecentos e setenta e quatro reais), constante do Processo Interno 2024/00002.
RAFAEL DA SILVA MACHADO
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 5, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o ressarcimento de verbas
indenizatórias, as viagens institucionais, os
deslocamentos e as hospedagens para atividades
realizadas a serviço ou interesse do Conselho
Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 2393ª Reunião Plenária Ordinária,
de 20 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Dispor sobre o ressarcimento de verbas indenizatórias, as viagens
institucionais, os deslocamentos e as hospedagens para atividades realizadas a serviço ou
interesse do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Conceitos
Art. 2º - Para efeitos desta Resolução, serão adotados os seguintes
conceitos:
I - Diária: modalidade de indenização utilizada para cobertura de despesas com
hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos, concedida a conselheiras/os,
colaboradoras/es e trabalhadoras/es por ocasião de afastamento do seu domicílio, em
caráter eventual ou transitório, fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou
microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, em razão
da execução de atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRP-06;
II - Auxílio de representação: modalidade de indenização utilizada para o
ressarcimento de conselheiras/os, colaboradoras/es e convidadas/os para cobrir despesas
com alimentação e deslocamentos urbanos em local que não se gere direito ao
recebimento de diária, e por ocasião da execução de atividades finalísticas, institucionais
e de interesse do CRP-06;
III - Jeton: modalidade de indenização que corresponde à gratificação
concedida à/ao conselheira/o efetiva/o ou suplente em substituição de conselheira/o
efetiva/o por presença em plenária ordinária ou extraordinária, de caráter deliberativo,
com duração mínima de 3 (três) horas;
IV - Auxílio de embarque e desembarque: modalidade de indenização utilizada
para cobertura de despesas de conselheiras/os, colaboradoras/es e trabalhadoras/es de
deslocamento entre o aeroporto e o local da atividade de interesse do CRP-06 ou estadia
em viagens realizadas por meio de transporte aéreo, em trechos nacionais para fora do
Estado de São Paulo;
V- Colaboradora/or: pessoa convidada a participar de forma eventual para
atividades institucionais do CRP06, e/ou psicóloga/o nomeada/o para exercer funções de
representação, ou que seja membra/o de Comissão Permanente, Especial ou Subcomissão,
conforme Resolução vigente, para realização de atividades precípuas ou de interesse do
CRP06;
VI - Beneficiária/o com necessidade específica: pessoa com deficiência auditiva,
visual, intelectual, psicossocial, física e múltiplas ou com mobilidade reduzida como pessoa
idosa, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e pessoa obesa; VII - Microrregião:
conjunto de municípios contíguos, que foram definidos como partes das mesorregiões que
apresentam especificidades, quanto à organização do espaço, conforme instituído pelo
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e VIII - Pernoite: período
compreendido entre às 23 (vinte e três) horas e 6 (seis) horas do dia subsequente em que
a/o conselheira/o, colaboradora/or ou trabalhadora/or estiver fora de seu domicílio, em
função de atividade institucional de interesse do CRP-06.
Seção II
Das Premissas
Art. 3º - Em observância aos princípios que regem a administração pública,
como legalidade, razoabilidade, moralidade, interesse público e economicidade, dispostos
na Constituição Federal, e que balizam a gestão pública responsável, fica pressuposto
que:
I - A participação em reuniões, encontros, treinamentos, seminários,
congressos e demais atividades que incorram em grandes deslocamentos, quando possível,
poderá ser substituída por videoconferência ou por ferramentas de trabalho que
propiciem atividades à distância;
II - As ações de planejamento e gestão nos territórios deverão priorizar a
participação de conselheiras/os, colaboradoras/es e trabalhadoras/es da própria região;
III - A/o conselheira/o, colaboradora/or ou trabalhadora/or que, em atividade
institucional, fizer jus à diária, auxílio de representação, jeton, auxílio de embarque e
desembarque, passagem ou hospedagem deverá comprovar sua participação após a
realização da atividade em sistema informatizado disponibilizado pelo CRP-06;
IV - As autorizações de viagens e os pagamentos das verbas indenizatórias que
constam nesta Resolução são de competência da Presidência e da Tesouraria do CRP-06,
podendo essas autorizações serem delegadas a outros gestores mediante portaria
específica; e
V - A utilização dos valores para verbas indenizatórias estabelecidos no Anexo
I, classificação "C" e Anexo II, do Decreto 5.992/2006, e no Anexo III, grupo "D", classe I,
do Decreto 71.733/1973, e por atos normativos que o sucederem, servirão como
referências para a verificação do respeito aos princípios mencionados no caput, atendendo
aos limites estipulados no Anexo I da Resolução CFP nº 006/2023.
§1º - A ausência de comprovação da participação em atividade implica a
necessidade de restituição dos gastos ao CRP-06; e
§2º - O CRP-06 poderá estabelecer outras consequências à/ao conselheira/o,
colaboradora/or ou trabalhadora/or caso não seja efetivada a comprovação da
participação mencionada no parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 4º - As verbas regulamentadas nesta Resolução terão seus valores
definidos de forma moderada pelo CRP-06, conforme inciso V, artigo 3º, e constarão do
Anexo I desta Resolução.
Art. 5º - Os valores das verbas constantes do Anexo I desta Resolução serão
reajustados em 1° de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), divulgado pelo IBGE para os valores pagos em moeda nacional, e pelo índice de
inflação oficial dos Estados Unidos para os valores pagos em dólar, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira do CRP-06.
Parágrafo Único. Poderá o CRP-06 promover outros reajustes ao longo do
exercício, caso seja percebida defasagem de valores concedidos no comparativo de custos
praticados no mercado.
Art. 6º - As diárias, auxílio de representação, jeton e auxílio de embarque e
desembarque não possuem caráter remuneratório.