PORTARIA Nº 790, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 790, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 850/2023, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.015950/2023-39.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Uninassau Parnamirim
(cód. e-MEC nº 16943), credenciada pela Portaria MEC nº 386, de 6 de maio de 2014,
situada na Rua Pedro Bezerra Filho, nº 35, Bairro Santos Reis, no município de
Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte, mantida pela Sociedade Universitária
Mileto Ltda. - EPP (cód. e-MEC nº 15562), CNPJ nº 12.213.159/0001-73.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Maurício de Nassau de Natal
- UniNassau (cód. e-MEC nº 3853), situado na Avenida Engenheiro Roberto Freire, nº
1514, Bairro Capim Macio, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte, a
guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de
fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA