PORTARIA Nº 789, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 789, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio
de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a
Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no
Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 858/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.026379/2023-
88.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Piauiense de Processamento de
Dados - FPPD (cód. e-MEC nº 847), credenciada pelo Decreto, de 26 de fevereiro de 1992,
situada à Rua Arlindo Nogueira, nº 285, Centro, no município de Teresina, estado do Piauí,
mantida pela AESPI Ensino Superior do Piauí Ltda. (cód. e-MEC nº 587), CNPJ nº
11.648.433/0001-74.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário do Piauí - Unifapi (cód. e-MEC nº
2150), mantido pela AESPI Ensino Superior do Piauí Ltda. (cód. e-MEC nº 587), CNPJ nº
11.648.433/0001-74, situado na Rua Arlindo Nogueira, nº 285, Centro, no município de
Teresina, estado do Piauí, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas
de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (cód. 17266),
autorizado pelo Decreto, de 26 de fevereiro de 1992.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA