PORTARIA Nº 609, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 609, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado PA
Quintino Lira, localizado nos municípios de Viseu e
Santa Luzia do Pará, estado do Pará, sob gestão da
Superintendência Regional do Nordeste do Pará -
SR(PA/NE).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. pelo art. 19 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado
com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54100.002245/2014-86;
Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural denominado
"Fazenda Cambará - Parte", constituído em gleba pública federal, com área de 4.844,9221 ha
(quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro hectares, noventa e dois ares e vinte um centiares),
localizado nos municípios de Viseu e de Santa Luzia do Pará, no estado do Pará, declarado de
interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por arrecadação e
destinação de área pública federal desafetada por Decisão do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário, em 11 de novembro de 2013, publicada no Boletim de Serviço
Extraordinário, nº 117-2/2013, de 12 de novembro de 2013;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(PA/NE), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta de destinação da porção de terras públicas federais oriundas de parte
da gleba pública federal denominada "Pau de Remo" que compõe a "Fazenda Cambará - parte",
destinando-a à reforma agrária; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Quintino
Lira, código SIPRA nº PA0704000, com área de 4.844,9221 ha (quatro mil, oitocentos e
quarenta e quatro hectares, noventa e dois ares e vinte um centiares), localizado nos
municípios de Viseu e Santa Luzia do Pará, estado do Pará, tendo como municípios limítrofes
Augusto Corrêa, Bragança, Cachoeira do Piriá, Capitão Poço, Garrafão do Norte, Nova
Esperança do Piriá, Ourém, Tracuateua, no estado do Pará e Boa Vista do Gurupi, Carutapera
no estado do Maranhão, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 133 (cento e trinta
e três) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(PA/NE) dar
início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes
do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI