PORTARIA Nº 607, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 607, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Retifica o nome de projeto de assentamento, código
SIPRA MG0488000, localizado no município de
Mathias Lobato, no estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)
e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo nº 54000.092896/2024-50, bem como a
solicitação da Associação de Moradores do Projeto de Assentamento Bom Jardim II e parecer
favorável da Comissão de Seleção de Famílias da SR(MG), que decidiram pela regularidade
da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR-06/MG/Nº 151, de 16 de agosto de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 17 de agosto de 2023, na seção I,
página 34, que criou o Projeto de Assentamento Bom Jardim II, código SIPRA MG0488000,
localizado no município de Mathias Lobato, no estado de Minas Gerais resolve:
Art. 1º Alterar o nome do Projeto de Assentamento Bom Jardim II, que passará
a se chamar Projeto de Assentamento Maria da Penha, constante da Portaria/INCRA/SR-
06/MG/Nº 151, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de
17 agosto de 2023, que criou o Projeto de Assentamento Bom Jardim II, código SIPRA
MG0488000, localizado no município de Mathias Lobato, no estado de Minas Gerais, para
a capacidade de 31 (trinta e uma), unidades familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI