PORTARIA Nº 606, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 606, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Avocação total e temporária da
gestão e das competências regimentais da
Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da
Informação - DOT, da Diretoria de Gestão
Operacional - DO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com os incisos II, IX e XX do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o que consta
do processo administrativo nº 54000.097284/2024-53;
Considerando as previsões legais estabelecidas nos artigos 11 e 12 e 15 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal;
Considerando a necessidade de unificar as decisões administrativas em razão
do caráter estratégico das demandas relativas à implementação das ações de governo
digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, previstas no
Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020;
Considerando a proposta de alteração do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, que versa sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra, na qual a Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação consta como
unidade regimentalmente vinculada a estrutura organizacional da Diretoria de Gestão
Estratégica - DE; resolve:
Art. 1º AVOCAR a gestão e as competências regimentais da Coordenação-Geral
de Tecnologia e Gestão da Informação - DOT, da Diretoria de Gestão Operacional - DO para
o Gabinete da Presidência - GAB.
Art. 2º A presente avocação se dá em caráter excepcional e temporário, em
consonância com o regulamentado no artigo 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Fica delegada à Diretoria de Gestão Estratégica - DE a execução das
competências decorrentes da presente avocação.
Parágrafo único: Os servidores lotados na DOT seguirão desenvolvendo suas
atividades regulares, sem qualquer alteração quanto à lotação e exercício, devendo
observar, apenas, a vinculação hierárquica à DE.
Art. 4º A avocação decorrente desta Portaria terá seu término com a aprovação
da reestruturação regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, que se encontra em tratamento nos autos do processo administrativo nº
54000.049014/2023-55, aguardando apreciação da Presidência da República.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI