PORTARIA Nº 379, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 379, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa Terminal Exportador
de Santos S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n 11.488, de 15 de junho
de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021 e o que consta no Processo nº 50000.018037/2024-48, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "Projeto TES", proposto pela empresa Terminal Exportador de Santos S.A., CNPJ
188.45076/0001-83, em Santos - SP, referente ao Contrato de Arrendamento nº 01/2016, celebrado com o Ministério da Infraestrutura, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2023.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.018037/2024-48, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Terminal Exportador de Santos S.A.
. .CNPJ .188.45076/0001-83
. .Tipo .Portos Organizados e Instalações Portuárias
. Descrição do Projeto .Na área total do arrendamento estão e serão implantados os equipamentos e edificações a serem utilizados no desembarque (desembarque,
movimentação interna, armazenagem e expedição) e no embarque (recepção, armazenagem, movimentação interna e embarque) de granéis
sólidos vegetais, de forma a atingir
. . .armazenagem de 285.000 toneladas e movimentação de 6,8 milhões de toneladas anuais.
. .Localização .Santos - SP
. .EstimativadeInvestimentocomincidênciadePISe
COFINS
.Bens: R$ R$ 51.267.183,90
Serviços: R$ 105.824.976,60
Total: R$ 157.092.160,50
. .Estimativa com Suspensão de PIS e COFINS .Bens: R$ 46.524.969,39
Serviços: R$ 96.036.166,27
Total: R$ 142.560.734,66
. .Impacto do benefício .Bens : R$ 4.742.214,51
Serviços: R$ 9.788.810,33
Total: R$ 14.531.024,84
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No § 2º do art. 1º da Decisão nº 675, de 1º de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2024, Seção 1, página 104, onde se lê:
"A isenção de que trata esta Decisão será válida até 5 de agosto de 2025.", leia-se:
"A isenção de que trata esta Decisão será válida até 5 de agosto de 2026.".