PORTARIA Nº 3.871, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.871, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma
do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
WILLIN GÃO, nascido em 16 de abril de 2007, filho de Gão Yixiao e de Li
Zufen, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.047073/2024-63);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário,
o requerente deverá apresentar página de identificação do passaporte emitido pelo
outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução
processual, sob pena de revogação do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil
para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº
623, de 13 de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ