PORTARIA Nº 1.051, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.051, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de maio de 2023, e
o Despacho nº 17/2023/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2003.02.26950, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 2.646, de 25 de
setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, pág. 99, de
26 de setembro de 2019, para declarar anistiado político LAEL DE AZEVEDO post
mortem, filho de SOFIA AZEVEDO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA