EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.179/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.179/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 12/06/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.003393/2024-89
Requerente: Syngenta Seeds Ltda.
CQB: 001/96
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto obtido por Técnicas
Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP como derivado de OGM, nos termos da
Resolução Normativa CTNBio No 16/2018
Extrato Prévio: 9430/2024, publicado em 27 de março de 2024
Decisão: Produto considerado como NÃO organismo geneticamente modificado.
No âmbito das competências do art. 14, da Lei 11.105/05, e seu Decreto 5.591/05,
e tendo por base na Resolução Normativa 16 a CTNBio concluiu que o tomate E001TMFM
atende aos requisitos apresentados no parágrafo 3o, do Artigo 1o da Resolução Normativa no
16, para seu enquadramento como Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP)
que podem originar um produto não considerado como um Organismo Geneticamente
Modificado (OGM) e seus derivados, conforme definições da Lei no 11.105, de 24 de março de
2005
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA