EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.173/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.173/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.007669/2024-06
Requerente: Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda.
CQB: 585/22
Endereço: Av. Indianópolis, 2721, São Paulo/SP
Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9545/2024, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Nicell Pesquisa e
Desenvolvimento Científico Ltda., Dra. Diana Aparecida Dias Câmara, solicita parecer
técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM,
denominado vetores lentivirais codificando receptores quiméricos para antígenos (chimeric
antigen receptors) e/ou gene repórter EGFP (enhanced green fluorescent protein) para
identificação de células transduzidas, da instituição Vector BioMed, Inc, localizada em
Maryland - EUA com destino à instituição Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico
Ltda. (CQB 585/22). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA