EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.168/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.168/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 01/08/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.001062/2024-12
Requerente: Bio Heuris S.A
Assunto: Consulta sobre enquadramento legal de proturo desenvolvido por
Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão, com base na Resolução Normativa Nº
16, de 15 de janeiro de 2018
Decisão: Produto considerado como NÃO organismo geneticamente modificado.
A CTNBio, após análise de carta consulta sobre enquadramento legal de sorgo
resistente a herbicidas do grupo ALS por meio de uma estratégia de Edição de Bases (Base
Editing) com base na Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018, concluiu que
se trata de um produto considerado como NÃO organismo geneticamente modificado
conforme definições da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA