EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.165/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.165/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.008818/2024-46
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 003/96
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9597/2024, publicado em 21 de maio de 2024
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Monsanto do Brasil
Ltda., Ângela Ferrari, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança CQB 003/96 da instituição para ampliação das áreas Experimental e Descarte
localizadas na Estação Experimental localizadas em Luís Eduardo Magalhães/BA para
execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, liberação
planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de
OGM, descarte, armazenamento, produção industrial, importação para uso em pesquisa com
organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. As atividades
serão desenvolvidas plantas e microrganismos geneticamente modificados, bem como com
seus derivados.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05,
a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana
e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA