EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.164/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.164/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art.
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 273ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 1/8/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.005400/2024-87
Requerente: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
CQB: 253/08
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9529/2024, publicado em 21 de maio de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. O presidente da CIBio da Universidade Federal de Santa
Maria (UFSM) solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para inclusão da Sala 3228 do Laboratório de Entomologia do Grupo
de Pesquisa em Resistência de Insetos (G-PRI/UFSM) e da Casa-de-Vegetação Climatizada
do Grupo de Pesquisa em Resistência de Insetos (G-PRI/UFSM) localizada na Área
Experimental do Departamento de Defesa Fitossanitária (DFs) do Centro de Ciências
Rurais da UFSM para execução da atividade de avaliação de produto, descarte e
armazenamento de plantas geneticamente modificadas da classe de risco 1. No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA