DESPACHO SDL-ANP Nº 886, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 886, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023,
tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 19, inciso II, e o que consta do
processo nº 48610.212960/2019-87, torna pública a revogação da autorização SDL-ANP
nº 638, de 4 de outubro de 2021, da sociedade TRANSPORTADORA AMAZÔNIA DIESEL
LTDA, CNPJ nº 63.830.889/0001-54, para o operar instalação de transportador
revendedor retalhista, bem como da Autorização ANP nº 580, de 22 de setembro de
2010 para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista nos termos
do art. 15, inciso II, alínea "e" c/c art. 4ª inciso XI da Resolução ANP nº 938/2023.
BRUNO VALLE DE MOURA