DESPACHO Nº 2.284, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.284, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
o que consta do processo 48500.004232/2020-84 e 48500.004235/2020-18, decide:
conhecer, para, no mérito, (i) dar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto pelas Coremas I Geração de Energia SPE S.A cadastrada sob CNPJ:
14.285.232/0001-48, Coremas II Geração de Energia SPE S.A cadastrada sob CNPJ:
14.285.242/0001-83 e a Coremas III Geração de Energia SPE S.A cadastrada sob CNPJ:
24.342.513/0001-49 a fim de determinar às SPEs Coremas IV a VIII que ressarçam
financeiramente às SPEs Coremas I a III, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas
a partir da data da publicação da presente decisão, os valores referentes ao
compartilhamento das instalações das SPEs Coremas I a III pelas SPEs Coremas IV a
VIII; e (ii) na hipótese de não cumprimento da referida determinação no prazo fixado,
determina-se, desde já, que o Operador Nacional do Sistema - ONS adote,
imediatamente, as providências necessárias para que seja feita a desconexão elétrica
das usinas das Requeridas, enquanto não realizado o pagamento do ressarcimento em
questão, em observância ao item 5.1.2 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, assim como ao comando previsto no Despacho ANEEL nº 274,
2024, estabelecendo-se igualmente, desde já, a impossibilidade de prorrogação do
prazo ora fixado diante da gravidade da conduta do agente devedor.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO