DECRETO Nº 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE DESCONTO NO ÂMBITO
DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF,
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL - PRONAMP,
DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - FTRA E PELOS DEMAIS
PRODUTORES RURAIS
Número do contrato: ______________________________________________
Evento causador: __________________________________________________
Eu,_____________________________________________________, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob
o nº ______________, beneficiário (ou preposto) da operação de crédito rural de ( )
custeio, ( ) investimento ou ( ) industrialização, ao amparo:
I - ( ) do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
Pronaf, com número da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou do Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf:_________________________;
II - ( ) do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural -
Pronamp;
III - ( ) do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - FTRA;
IV - ( ) das linhas de crédito rural contratadas pelos demais produtores
rurais, referentes ao financiamento para ______________________ (citar linha ou
programa e o objeto do financiamento);
declaro que:
a) meu empreendimento produtivo foi afetado diretamente por evento
climático extremo: ____________________ (citar) ocorrido em abril e maio de 2024 e
está localizado no Município de _________________, no Estado do Rio Grande do
Sul;
b1) estimo minhas perdas de renda em R$ _________________________
(____________________ reais), correspondendo a _______ % (______________ por
cento) da renda total esperada com o empreendimento financiado pelo crédito de
custeio; ou
b2) estimo minhas perdas de renda em R$ _________________________
(___________________ reais), correspondendo a _______ % (____________________por
cento) da renda total esperada com o empreendimento financiado pelo crédito de
industrialização da agroindústria familiar no âmbito do Pronaf; _____________________
(citar os principais itens afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações,
insumos); ou
b3) estimo minhas perdas em R$ __________ (____________________ reais),
correspondendo a _______ % (________________________ por cento) do valor dos
bens ou da atividade financiados com o crédito de investimento, com maior impacto em
______________________________________________________ (citar os principais itens
afetados: máquinas, equipamentos, construções, instalações, animais, solos e outros);
c) informações adicionais para comprovação das perdas:________________
_________________________________________________________________________
________________________________________________________________________; e
d) opto pelo desconto previsto em um dos seguintes artigos e declaro que
não farei opção por outra forma de desconto previsto no Decreto nº 12.138, de 12 de
agosto de 2024:
1. ( ) declaração de perda pelo mutuário e validação pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do Município onde se situa o empreendimento
financiado na forma definida no art. 2º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, e no art. 3º, § 1º, inciso
I, e § 2º, inciso I, do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;
2. ( ) declaração de perda pelo mutuário, apresentação de laudo técnico para
descrição das perdas e validação pelo CMDRS do Município onde se situa o empreendimento
financiado, na forma definida no art. 2º, § 1º, inciso II, e § 2º, inciso II, e no art. 3º, § 1º, inciso
II, e § 2º, inciso II, do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;
III - ( ) declaração de perda pelo mutuário, apresentação de laudo técnico
para descrição das perdas e validação pelo CMDRS do Município onde se situa o
empreendimento financiado, na forma definida no art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12
de agosto de 2024.
Dessa forma, solicito a concessão de desconto para ( ) liquidação ou ( ) renegociação
da operação de crédito rural de ( ) custeio, ( ) investimento ou ( ) industrialização (somente
Pronaf) nº ________________, contratada com essa instituição financeira.
Estou ciente de que:
I - quaisquer omissões ou inveracidades poderão ensejar a perda do direito,
a devolução do valor do desconto e a apuração de responsabilidades cível,
administrativa e penal, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de
maio de 1992;
II - quando exigido para enquadramento nos descontos referidos na Medida
Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, o laudo técnico deverá ser anexado ao
pedido de desconto;
III - caso não seja apresentado o laudo técnico, será considerada somente a
declaração do mutuário e aplicado o desconto para essa forma de comprovação, desde
que atendidas as demais exigências para esse fim;
IV - os limites dos descontos referidos no Decreto nº 12.138, de 12 de
agosto de 2024, serão aplicados por mutuário, independentemente do número de
parcelas de operações enquadradas;
V - devo encaminhar um termo de responsabilidade para cada operação
sujeita ao desconto, se for o caso; e
VI - a concessão do desconto fica condicionada à validação do CMDRS e à
aprovação da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio
Grande do Sul, quando for o caso.
Autorizo o acesso ao empreendimento para a fiscalização a ser realizada por
prepostos do Banco Central do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e dessa instituição financeira e concordo expressamente com a
divulgação das informações referentes a esta operação de crédito, inclusive de meus
dados pessoais.
Local e data: ___________________, / / / .
Assinatura do beneficiário(a): ________________________
ANEXO II
RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS REBATES CONCEDIDOS
. . Programa . Fonte
de
recursos
. Nome do
mutuário
. Cadastro de
Pessoas Físicas
- CPF/ Cadastro
Nacional da
Pessoa Jurídica
- CNPJ
. Número da
operação
no Sicor
. Valor de cada
operação ou
de cada
parcela
liquidada
. Data da
concessão
do
benefício
. Valor do
rebate
concedido
em reais
(R$)
. . . . . . . . .
. . . . . . . . .
. . . . . . . . .
. . . . . . . . .
. . . . . . . . .
. . . . . . . . .
ANEXO III
MODELO DE SOLICITAÇÃO FORMAL PARA RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Local e data:
Instituição financeira:
Endereço:
Dados para contato:
Para fins de ressarcimento a esta instituição financeira, encaminhamos,
anexas, as planilhas com as informações dos rebates concedidos de acordo com as
metodologias de cálculos e os termos e as condições estabelecidos pelo Decreto nº
11.530, de 16 de maio de 2023, conforme abaixo demonstrado.
. .MÊS E ANO DE REFERÊNCIA .VALOR TOTAL DOS REBATES
CONCEDIDOS (R$)
. . .
. . .
. . .
Os valores dos rebates concedidos, constantes no quadro acima, deverão ser
atualizados até a data de ressarcimento, conforme metodologia estabelecida pelo
Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.
Esta instituição financeira compromete-se a fornecer as informações comprobatórias
para fins de verificação pelos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo federal e
a devolver, conforme previsto na legislação, parcelas que eventualmente venham a ser
consideradas indevidas pelos referidos órgãos.
Em atendimento ao disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio
de 1992, declaramos que somos responsáveis pela exatidão das informações relativas à
aplicação de recursos, com vistas ao atendimento ao disposto no art. 63, § 1º, inciso
II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Anexo: relação individualizada dos rebates concedidos.
Assinatura e identificação do gestor responsável pela solicitação de ressarcimento
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 809, de 12 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa Estadual de Habitação - Estado
do Paraná - Projeto Vida Nova".
Nº 810, de 12 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.252, de 12 de agosto de 2024.
Nº 811, de 12 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.".
Nº 812, de 12 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre a o Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, e a Agência Francesa de
Desenvolvimento - AFD, destinada a financiar o "Programa de Mobilidade Urbana e
Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável - João Pessoa - PB".
Nº 813, de 12 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.176-DF.