DECISÃO SUROD Nº 384, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 384, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a readequação de acesso na rodovia BR-
324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária
de Rodovias S/A.
Interessado: GEFPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.130033/2024-04, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, no trecho entre o
km 524+529m e o km 524+884m, no município de Feira de Santana/BA, de interesse da
GEFPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24a4n35j ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a GEFPEL
DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A e que
trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS