ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro
de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão
e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a
modicidade tarifária", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 9 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional