ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 15, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 13/08/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 15, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Registro Especial de Bebidas, na atividade de
ENGARRAFADOR,afavordaPessoaJurídicaquemenciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE, no uso das
atribuições regimentais do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no artigo
3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que
consta dos autos do processo administrativo nº. 13075.128630/2024-00, DECLARA:
Art. 1.º Fica concedido o Registro Especial n.º 03101/106, para a atividade de
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas para a pessoa jurídica INDÚSTRIA DE BEBIDAS ASA
BRANCA LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 11.354.086/0001-77.
Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução
normativa, e informados nos autos pelo requerente são:
. .NCM E EX .Descrição
Detalhada
.Marca
Comercial
.Preço de
Venda
(R$)
.Tipo de
Recipiente
.Capacidade
. .22084000 .CACHAÇA BARRIL
21 PRATA
.BARRIL 21 .R$ 2,08 .PET .480 ml
. .22084000 .CACHAÇA BARRIL
21 OURO
.BARRIL 21 .R$ 2,08 .PET .480 ml
. .22084000 .CACHAÇA BARRIL
21 PRATA
.BARRIL 21 .R$ 3,68 .PET .1000 ml
. .22084000 .CACHAÇA BARRIL
21 OURO
.BARRIL 21 .R$ 3,68 .PET .1000 ml
Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade
concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto no art. 8.º da
Instrução Normativa supracitada;
Art. 3.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO RÉGIS ARCANJO PAULINO

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