ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 129, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 129, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Transferência de veículo importado que especifica,
mantido o tratamento tributário
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-
Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977,
Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no
processo administrativo nº 13113.248733/2024-83, resolve que:
Art 1º - Em função da venda de bem importado, mantido o tratamento de
isenção de tributos, com a finalidade de transferência do alienante/cedente a Sra.
Stephanie Tereza Espinal, CPF nº ***.803.471-**, diplomata do Consulado Geral dos
Estados Unidos no Rio de Janeiro, para o Sr. Paul Stephen Losch, CPF nº ***.384.975-
**, diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, o veículo
Marca/Modelo:I/HONDA PILOT, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo:
AUTOMÓVEL, Chassi: 5FNYF4850BB602427, Motor: J35Z43086675, Placa:LRJ5H26,
Renavam: 01214722544, Ano de Fabricação: 2011, Ano Modelo:2011, Cor
Predominante: GRENA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº
19/1916295-1, desembaraçada em 21/10/2019 pela Alfândega do Porto do Rio de
Janeiro.
Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.138,
DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Concede à pessoa jurídica que menciona, habilitação
para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
A Auditora Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Exercício
na Equipe de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da SRRF/7ªRF, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 com redação dada pela Lei nº
11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portaria RFB nº 114 de 27/01/2022,
e considerando ainda o que consta do processo nº 13031.148776/2024-70 declara:
Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº
11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações, nos exatos
termos da Portaria SNTEP Nº 2.609 de 26/09/2023 - ANEXO 27 do Ministério de Minas e
Energia.
Empresa : SERRA DA IBIAPABA 7 GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA
CNPJ nº : 43.712. 351/0001-38
CNO nº : 90.018. 11661/77
Projeto : EOL SERRA DA IBIAPABA VII
Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica
Prazo estimado para execução : entre setembro de 2024 e agosto de 2026
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações
realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA