ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de
2021, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula
primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Pernambuco, no dia 9 de agosto de 2024, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do
Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art.1ºOitem40ficaacrescidoaoAnexoÚnicodoAtoCOTEPE/ICMSnº36,de30dejunho
de2021,publicadonoDiárioOficialdaUniãonodia1ºdejulhode2021,comaseguinteredação:
"
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .40 .PE .41777706000737 .103174060 .REFINARIA DE MATARIPE
S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No "caput" do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 93, de 9 de julho de 2024, publicado
no DOU de 10 de julho de 2024, Seção 1, página 22, onde se lê: "...do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de
10 de janeiro de 2020,..."; leia-se: "...do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020,...".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Secretário-Executivo