ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Espírito Santo, no dia 9 de agosto de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 26 e 27 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado da Espírito
Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .26 .ES .09.493.879/0001-25 .082.583.67-6 .
HKM EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES S/A
. .27 .ES .36.892.549/0003-47 .084.316.74-8 .YINSON BERGENIA
SERVIÇOS DE OPERAÇÃO
LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA