ACÓRDÃO Nº 5591/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5591/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com
ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo,
sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Habitação e
Interesse Social, ao Governo do Estado de Pernambuco e aos responsáveis, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.854/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Companhia Estadual de Habitação e Obras - Cehab
(03.206.056/0001-95); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53).
1.2. Entidade: Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.